Por Redação O Sul | 15 de janeiro de 2025
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil nesta quarta-feira uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apontada pelo governo como uma das pautas prioritárias para 2025. As mudanças no texto tentam reduzir a resistência de governadores, que criticavam a medida por avaliarem que ela interferia na autonomia dos estados.
O primeiro texto do projeto havia sido encaminhado à Casa Civil em junho, mas voltou à pasta da Justiça após cinco reuniões realizadas entre Lewandowski e governadores. Conforme o jornal O Globo, uma equipe foi escalada para formular um novo texto que reforça três pontos:
* a não interferência do governo federal na autonomia dos estados para gerenciar os seus órgãos policiais;
* a restrição da Polícia Rodoviária Federal à atuação ostensiva e não judiciária;
* e a possibilidade de que representantes da sociedade civil integrem o novo Conselho Nacional de Segurança Pública.
Lewandowski afirmou ter sido “fidalgamente acolhido” pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ambos opositores do governo Lula. O ministro diz ter atendido a maior parte dos pedidos dos chefes dos estados:
“As discussões foram de altíssimo nível, em que pudemos falar livremente e ouvimos o que os governadores quiseram externar. A principal preocupação dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida nessa proposta aqui agora, é a possível a suposta perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias militares e civis e do corpo de bombeiros.”
Há um parágrafo acrescentado, por exemplo, que deixa explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
O ministério também excluiu a expressão “observância obrigatória”, no intuito de reforçar que não haverá qualquer modificação na atual competência dos estados e municípios no tema. Além disso, acolheu a sugestão dos governadores de incluir representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que também terá representantes dos estados e municípios.
Segundo Lewandowski, esse conselho será consultados pelo governo antes de qualquer mudança ou tomada de medidas.
A nova PEC também limita a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. O texto reforça que a PRF “não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”.
Em relação à PF, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Governadores
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), um dos maiores críticos da primeira versão da PEC, afirmou que o novo texto representa um “truque de palavras” e que, apesar de preservar a autonomia administrativa dos governadores, “nos impõe uma subordinação normativa”.
Em seu discurso, Lewandowski também rechaçou a sugestão de Caiado e do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), de que a proposta de emenda à Constituição incluísse a possibilidade de estados legislarem sobre temas como as penas para crimes. O ministro da Justiça afirmou que a medida “milita contra o pacto federativo” e que é inviável.
“Imagine se cada estado tivesse uma pena para um crime. Um estado estabelece 30 anos de pena em regime fechado para furto de celular, e outro três anos em regime aberto ou semiaberto. Geraria uma insegurança jurídica tremenda”, afirmou.
Já o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que a nova redação do texto acolheu propostas dos governadores. Casagrande também realizou em seu estado uma reunião dos governadores com o Ministério da Justiça para negociar o teor da PEC.
“De forma mais ampla, gosto da ideia do governo federal entrar mais forte na segurança pública. A PEC cria um conselho (Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social), estabelece procedimentos padronizados. O novo texto também amenizou a questão da (suposta falta de) autonomia dos Estados”, diz Casagrande.
O governador do Espírito Santo também elogiou a proposta da PEC de garantir, na Constituição, o não contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, que já existem.
Quando a proposta original foi divulgada, Caiado e outros governadores reagiram à medida e afirmaram que a iniciativa seria uma tentativa de a União aumentar o seu papel na formulação de diretrizes para a área.
Em dezembro, o ministro recebeu duas propostas alternativas à PEC, uma entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e outra pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp). As duas ampliam o poder dos estados sobre a distribuição de recursos federais à área.
