Como alternativa, a AGU sugere que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa.
Por Redação O Sul | 23 de janeiro de 2025
A AGU afirmou que, se a restrição continuar, pode inviabilizar o programa
Foto: DivulgaçãoA AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um recurso, na quarta-feira (22), contra uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que restringe o uso de verbas para financiar o programa Pé-de-Meia.
O projeto do governo oferece incentivos a estudantes do ensino médio público que fazem parte do CadÚnico (Cadastro Único Para Programas Sociais). O Pé-de-Meia é uma das principais iniciativas sociais do governo Lula.
No recurso, a AGU, que representa o governo federal judicialmente, solicitou a suspensão imediata da medida que impede o Ministério da Educação de destinar valores provenientes do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) para o programa.
A AGU afirmou que, se a restrição continuar, pode inviabilizar o programa. O TCU apontou que esses fundos têm participação privada e que, por isso, não podem ser usados diretamente no Pé de Meia. O tribunal disse que a verba deve passar pelo Orçamento da União. A decisão, inicialmente uma liminar do ministro Augusto Nardes, foi referendada pelo plenário do TCU na quarta.
De acordo com a AGU, não há ilegalidade no uso desses fundos, e a interrupção do financiamento ameaça comprometer o funcionamento do Pé-de-Meia, essencial para manter estudantes na escola.
O governo aponta que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões, imposto de forma repentina, pode causar impactos irreversíveis aos estudantes atendidos pelo programa.
Como alternativa, a AGU sugere que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa.
