Por Redação O Sul | 5 de fevereiro de 2025
A Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) pediu à Justiça do Distrito Federal que suspenda em caráter liminar a consulta pública da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) sobre o pacote de medidas que mudam a política dos preços dos planos de saúde.
A entidade impetrou um mandado de segurança – instrumento que visa coibir abusos e ilegalidades de autoridades públicas – para anular a consulta por conta de supostos vícios procedimentais.
A ANS aprovou em dezembro a abertura para críticas e sugestões de operadoras, consumidores e instituições da sociedade civil no prazo de 45 dias. O limite para as contribuições acerca das propostas acabaria no último dia 3, mas foi ampliado pela agência por mais uma semana após recomendação do MPF (Ministério Público Federal).
Apesar da extensão, a Abramge argumenta que o tempo para participação segue exíguo, dada a complexidade e relevância dos temas para o setor. Sustenta, por exemplo, que parte do período coincidiu com feriados e com os recessos parlamentar e judiciário.
A associação alega ainda que a ANS não apresentou estudos de impactos adequados, tampouco disponibilizou todos os documentos e dados técnicos de cada matéria. A própria entidade tentou ampliar o prazo inicial, mas teve o pedido negado pelo órgão.
Para a Abramge, a ANS comprometeu a ampla participação social e a legitimidade do procedimento ao deixar de subsidiar a consulta pública com informações suficientes. Segundo ela, a autarquia violou os princípios constitucionais da publicidade e transparência.
Diz a petição:
“O prazo de 45 dias conferido pela ANS – que é o mínimo exigido em lei – é incontestavelmente insuficiente para viabilizar, de forma efetiva, a participação social em um procedimento que, reitere-se, abrange quatro temas regulatórios extremamente complexos e sensíveis que justificariam, individualmente, cada qual uma consulta pública específica”.
O pacote de medidas em questão inclui, entre outros pontos, a criação de regras para o aumento dos contratos coletivos e limites para cobrança de coparticipação e franquia.
A ANS enviou a seguinte nota: “Em atenção à matéria “Planos de saúde pedem que Justiça suspenda consulta pública da ANS sobre mudanças em política de preços”, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que, a fim de garantir ampla participação social e obter contribuições sobre a proposta de reformulação da Política de Preços e Reajustes, abriu a Consulta Pública 145 em 19 de dezembro de 2024 para toda a sociedade. Ao contrário do que informa o trecho do documento exposto pela matéria, a ANS já havia concedido os 45 dias de prazo, de acordo com o estipulado pela Lei 13.848, com a data inicial de encerramento da Consulta Pública 145 para o dia 3 de fevereiro de 2025. Entretanto, após dois dias de escuta ativa durante a Audiência Pública 50, e a fim de ampliar, ainda mais, a possibilidade de participação social, a Agência Reguladora decidiu prorrogar o prazo para envio de contribuições até o dia 9/2/2025. É importante ressaltar, ainda, que os temas que estão sendo tratados na referida proposta são iniciativas que protegem os consumidores à medida que visam promover maior segurança e previsibilidade aos beneficiários. São assuntos que vêm sendo discutidos há muitos anos – alguns desde 2015. É preciso considerar, ainda, que estão sendo proporcionadas diversas formas de participação social desde outubro de 2024, como a realização de audiências públicas, tomada pública de subsídios e consulta pública. Todos os documentos referentes aos quatro temas em questão estão disponíveis nas páginas das audiências públicas, tomada pública de subsídios e consulta pública promovidas até o momento e podem ser encontrados na página da Consulta Pública 145, através deste link. Dessa forma, a ANS refuta a acusação de falta de publicidade e de transparência, já que todas as ações da Agência em prol do projeto de reformulação da política de preços e reajustes dos planos de saúde privados foram amplamente divulgadas em seu portal, redes sociais e para toda a imprensa. Por fim, cabe acrescentar que, após a análise das contribuições recebidas nessas oportunidades mencionadas, a ANS irá elaborar um relatório e poderá realizar novas rodadas de discussão sobre o assunto, sempre pautando suas ações na mais ampla e irrestrita transparência, de forma a garantir a efetiva participação social. Confira abaixo as ações e prazos que a ANS concedeu sobre a política de preços e reajustes dos planos de saúde:
– Consulta Pública 145 – de 19/12/2024 a 3/2/2025, mas foi prorrogada até 9/2;
– Audiência Pública 50 – realizada nos dias 28 e 29/1/2025;
– Tomada Pública de Subsídios 4 – realizada de 16/10/2024 a 04/11/2024;
– Audiência Pública 48 – realizada em 07/10/2024″).
As informações são do jornal O Globo.
