Por Redação O Sul | 6 de fevereiro de 2025
A movimentação da bancada bolsonarista no Congresso Nacional para reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados, de oito para dois anos, pode contemplar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em apenas parte dos processos nos quais é alvo. Mesmo nesses casos, segundo juristas ouvidos pelo jornal O Globo, a aplicação de mudanças na legislação aos casos do ex-presidente dependeria de análises do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja jurisprudência vai em sentido oposto ao de enfraquecer sanções.
Há a expectativa de aliados de Bolsonaro de que o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê andamento à tramitação de um projeto de lei complementar que reduz o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. A medida poderia beneficiar políticos de todos os pontos do espectro político. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a relatoria do deputado bolsonarista Filipe Barros (PL-PR), designado para a função em dezembro.
Na quarta-feira, em entrevista à rádio CBN, Motta reafirmou que o prazo atual de oito anos de inelegibilidade “é basicamente uma eternidade”.
“Quem está na vida pública e teve alguns problemas de condenações, até mesmo injustas, acaba sofrendo com essa questão da inelegibilidade. Oito anos representam quatro eleições no modelo democrático que temos, e quatro eleições é basicamente uma eternidade”, disse Motta.
– O que diz o projeto da bancada bolsonarista? O projeto em questão, que foi apresentado pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) em 2023, pretende reduzir de oito anos para dois anos o prazo de inelegibilidade se houver condenações por três tipos de conduta: por abuso de poder político ou econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
As mudanças, conforme o texto, se restringem a um dos artigos da Lei das Inelegibilidades, de 1990 – que foi ampliada, em 2010, pela chamada Lei da Ficha Limpa.
– Isto abarca as condenações sofridas por Bolsonaro? Sim. Essas foram as condutas pelas quais Bolsonaro sofreu duas condenações pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2023, por disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral numa reunião com embaixadores e por uso indevido da comemoração do 7 de Setembro de 2022. Nos dois casos, o TSE tornou Bolsonaro inelegível por oito anos, contados a partir das eleições de 2022. O prazo se esgota às vésperas do pleito de 2030.
Nos dois casos, a defesa de Bolsonaro entrou com recursos no TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles seguem em análise, o que atrasa o “trânsito em julgado”, isto é, o término do processo.
– A eventual mudança na lei beneficia condenados na regra anterior? A retroatividade não é automática. Ela é possível, mas alguns juristas avaliam que uma eventual redução na inelegibilidade pode ser contestada no Judiciário.
Na avaliação de Fernando Neisser, da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o STF deve avaliar se essa eventual mudança valeria para condenações antigas ou só para novas.
“O STF já adotou a lógica de valer para casos julgados quando a Lei da Ficha Limpa aumentou o período de inelegibilidade, de três para oito anos. Por outro lado, o Supremo pode entender que a redução de oito para dois anos tornaria a lei inócua, violaria o princípio da moralidade, ou até que seria inconstitucional”, disse Neisser.
Caso o STF não se debruce a tempo, o TSE também pode avaliar a retroatividade, ao julgar os pedidos de registro de candidatura. O advogado eleitoral José Rollemberg Leite Neto lembra que isso ocorreu em 2010, quando a Lei da Ficha Limpa foi aprovada.
“Na época, alguns postulantes que pediram o registro de candidatura já haviam cumprido o prazo de inelegibilidade que a lei previa, e acabaram tendo uma extensão desta inelegibilidade.”
– O prazo de inelegibilidade seguiria maior do que dois anos em outros casos? Sim. A Lei da Ficha Limpa prevê outras hipóteses de inelegibilidade, para série de sanções criminais, bastando condenações em segunda instância. Em todos esses casos, a inelegibilidade seguiria de oito anos.
– Bolsonaro pode ficar inelegível em mais casos? Sim. Caso seja denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenado pelo STF no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro ficaria enquadrado por crimes contra o Estado democrático de Direito, que são considerados pelo TSE dentro das hipóteses de inelegibilidade. O ex-presidente já foi indiciado pela Polícia Federal (PF) neste caso. As informações são do jornal O Globo.
