Por Redação O Sul | 11 de fevereiro de 2025
Integrantes do Palácio do Planalto estão divididos em relação à proposta.
Foto: ReproduçãoEm meio ao impasse no governo Lula na proposição de uma regulação para as plataformas digitais, os deputados federais Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ) tentam se antecipar à iniciativa. Os parlamentares protocolaram um projeto de lei que estabelece diretrizes para as empresas de redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok.
Integrantes do Palácio do Planalto estão divididos em relação à proposta. A ala política do governo dá sinais de que a vê com bons olhos, por estar mais perto de atingir o consenso necessário para sua aprovação. A Secretaria de Relações Institucionais, chefiada por Alexandre Padilha, confirmou que defende apoiar o projeto da oposição em vez daqueles que estão sendo elaborados no Executivo.
A ala técnica, por sua vez, tem desconfiança com a proposição dos parlamentares, por ver por trás dela uma articulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto institui a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais e designa a Anatel como autoridade competente para regular as plataformas, ao lado da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil está preparando dois projetos de lei sobre o assunto. Um deles, elaborado no Ministério da Justiça e Segurança Pública, volta-se mais ao direito do consumidor — como maior transparência de informações aos usuários — do que à punição às plataformas. Também obriga as empresas a empregarem medidas proativas para remover conteúdo que constitua crimes graves.
O segundo projeto do governo, de autoria da Fazenda, trata de aspectos econômicos e concorrenciais, ampliando o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e definir obrigações para as empresas. A ideia é combater, por exemplo, eventuais monopólios na oferta de serviços, anúncios ou buscas e outras formas de abuso de poder.
“O nosso projeto foi elaborado após uma série de audiências públicas na comissão de comunicação onde reunimos agências, Anatel, professores da UnB e especialistas do mercado. O objetivo foi agrupar estudos desenvolvidos e trazer uma alternativa viável para o combate às fake news”, afirma Dani Cunha.
Ela diz que pretende fazer audiências com partidos, ministros e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PG), “para ter certeza de que todos estão no mesmo pé”. Ela afirma querer mostrar a importância de votar a matéria “de modo a sanar um problema sem gerar outros, como a censura”.
Carlos Manuel Baigorri, presidente da Anatel, defende a proposição. A agência contribuiu para as discussões por meio de debates em meados de 2024 nos seminários da Comissão de Comunicação Social, presidida por Câmara.
“É um projeto bastante equilibrado no que diz respeito a criar responsabilidade e deveres para as plataformas. Mantém intactas as questões de liberdade de expressão, e não tipifica qual conteúdo pode ou não (ser publicado)”, diz ele.
A proposta da oposição mira as empresas cuja base ativa de usuários corresponda a pelo menos 5% da população brasileira (equivalente a 10 milhões de pessoas), o que compreende as principais redes sociais do mundo.
Visando atrair o apoio da direita, o texto foca mais na garantia da liberdade de expressão do que em punição e responsabilização das redes sociais. Bolsonaristas têm usado o argumento de que a regulação pode supostamente cercear o direito das pessoas de se expressarem na internet — uma vez que a discussão envolve moderação de conteúdo e combate à proliferação de desinformação e discurso de ódio — para criticar tentativas de impor controle e fiscalização sobre essas empresas.
O texto também veda o anonimato na internet (perfis de pseudônimos, paródias, memes e homenagens são autorizados desde que a plataforma seja informada da identidade do autor, que deverá mantê-la em sigilo, salvo requisição judicial), obriga as empresas a enviar ao órgão regulador relatórios anuais de riscos sistêmicos e agir preventivamente contra a publicação de conteúdo criminoso (como terrorismo, indução ao suicídio, atentado à democracia e tráfico de crianças e adolescentes, por exemplo), e prevê maior transparência nas informações prestadas aos usuários, como os termos de uso, entre outros itens. (Estadão Conteúdo)
