Por Redação O Sul | 26 de fevereiro de 2025
Esta é a segunda alteração feita pelo ministro da Justiça no conteúdo da proposta de emenda à Constituição
Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilO ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, incluiu no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a atribuição de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Civis Municipais (GCMs). A medida visa angariar o apoio de parlamentares à PEC, que amplia o papel da União no combate ao crime organizado e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos votos dos deputados e senadores.
Esta é a segunda alteração feita pelo ministro no conteúdo da proposta de emenda à constituição, que está sob análise do Ministério da Casa Civil. A primeira – que retirou a previsão de “observância obrigatória” das diretrizes do governo federal – foi realizada no início do ano para atender ao pedido de governadores.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o projeto idealizado por Lewandowski está “pronto para despacho do presidente” e deve ser encaminhado em breve ao Congresso, no mais tardar, depois do Carnaval. O ministro da Justiça passou os últimos meses tentando viabilizar politicamente a PEC, que foi recebida em um primeiro momento com resistência de governadores e integrantes do próprio governo.
Com a mudança no texto, as guardas municipais passariam a constar na lista de órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição junto com as Polícias Federal, Militar, Civil e Penal. Segundo a pasta, a medida prevê que a corporação atue em “ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar”. “O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, informou o ministério.
O novo texto vem em linha com uma decisão tomada na última semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a criação de leis pelos municípios para que as guardas municipais realizem ações de segurança urbana.
De acordo com a decisão, as GCMs não têm atribuição de investigar, mas podem realizar o policiamento ostensivo, o que envolve prisões em flagrante, por exemplo.
O ministério da Justiça comunicou que deixará claro que as guardas são “instituições de natureza civil” e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, a corporação ficará submetida ao controle externo do Ministério Público. As informações são do portal de notícias O Globo.
