Por Redação O Sul | 28 de fevereiro de 2025
Já em vigor, os efeitos financeiros da medida começam a valer neste sábado (1º).
Foto: Divulgação/AleceCom salários na faixa dos R$ 33 mil, os deputados estaduais do Ceará, agora, passarão a contar com um auxílio-saúde de cerca de R$ 5 mil.
A criação do Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aconteceu por resolução da Mesa Diretora da Casa, publicada na edição de quarta-feira (26) do Diário Oficial do Estado (DOE). Já em vigor, os efeitos financeiros da medida começam a valer neste sábado (1º).
O benefício não é automático, ou seja, depende de requerimento da pessoa interessada, que deve ser feito a cada nova legislatura. É válido para parlamentares ativos (incluindo suplentes, a partir da posse) e inativos, e estende-se aos seus respectivos pensionistas. O montante representa aproximadamente 15% do valor do subsídio de deputado estadual no Ceará, pago mensalmente em cota única na folha de pagamento.
O auxílio-saúde tem caráter indenizatório. Sendo assim, o valor não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, não é considerado rendimento tributável, não se incorpora ao subsídio e à gratificação natalina e a outras vantagens e não constitui base de cálculo para fins de margem consignável.
Emendas pix
Sem plano de trabalho para a execução de quase R$ 9 milhões oriundos das chamadas “emendas Pix” de 2024, nove municípios cearenses podem deixar de receber novos recursos em 2025. Em consulta à plataforma Transferegov.br, em 24 de fevereiro, as cidades de Baixio, Morada Nova, Araripe, Santa Quitéria, Milagres, Aracoiaba, Penaforte, Maracanaú e Palmácia apresentavam essa pendência.
Para 2025, é previsto o envio de mais de R$ 1 bilhão em emendas individuais e de bancada a municípios cearenses ou a programas executados pelas prefeituras. Se não entregaram os planos de trabalho dentro do novo prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), essas cidades podem ficar sem receber parte desses recursos e até serem responsabilizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão.
No último dia 18, a Corte determinou que esses entes virem alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de acompanhar a aplicação dos recursos liberados em 2024.
Conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024, foram empenhados R$ 469 milhões em 664 emendas sem rastreamento em todo o País. Ou seja, os recursos foram liberados sem a existência de planos de trabalho, que deviam ser entregues até 31 de dezembro.
Nesses casos, os entes tiveram um novo prazo de 60 dias – contados desde o início de dezembro – para sanar as pendências. Caso não seja apresentado o plano, o pagamento deverá ser suspenso, como apontou o STF.
O plano de trabalho traz o detalhamento do gasto, sua justificativa, os cronogramas físico e financeiro, entre outras informações importantes para o acompanhamento da despesa pelos órgãos de fiscalização.
Antes da ofensiva do STF sobre as emendas parlamentares, que originou um novo regramento sobre a sua indicação e pagamento, esses documentos poderiam ser apresentados após o recebimento do dinheiro pelos entes. A execução das cifras em questão aconteceu sob a norma anterior.
Agora, a elaboração do plano é condição prévia para a utilização dos recursos. Sendo assim, a pendência pode impedir que estados e municípios recebam recursos já do exercício de 2025, de acordo com decisão proferida em 3 de dezembro do ano passado pelo Supremo, como já mencionado acima.
Naquela data, a Corte liberou o pagamento de emendas RP8 (comissão), RP9 (relator) e Pix – embargados no início do semestre –, condicionado ao cumprimento das exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público.
Na decisão, foi definida uma série de critérios, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do orçamento e o autor das emendas. Determinou também que o Executivo verifique, caso a caso, a transparência antes de transferir os recursos.
Esses são alguns dos desdobramentos do processo que questiona a transparência da aplicação do dinheiro indicado por deputados federais e senadores às suas bases eleitorais.
Ainda que a votação do Orçamento de 2025 no Congresso Nacional esteja pendente, já é possível projetar as cifras indicadas em forma de emendas parlamentares impositivas por deputados e senadores. Somente as prefeituras cearenses devem embolsar mais de R$ 1 bilhão em recursos, conforme informações contidas nos relatórios setoriais de despesas e receitas do Governo Federal.
A expectativa é que o relatório final do Orçamento de 2025 seja votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 11 de março. Depois, encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para votação em sessão conjunta. Assim, a União pode abrir calendário para a transferência desses recursos, já sob novas regras. As informações são do portal de notícias Diário do Nordeste.
