Por Bruno Laux | 9 de abril de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Reestruturação organizacional
A Secretaria Estadual de Segurança Pública oficializou nesta terça-feira, via decreto, uma série de alterações na estrutura organizacional da Polícia Civil do RS. A atualização do organograma da entidade abrange a reconfiguração de setores administrativos, além da criação de novas repartições especializadas, incluindo os departamentos estaduais de Aviação, de Repressão aos Crimes Cibernéticos e de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública. O texto oficializa também a criação da Divisão de Homicídios do Interior, que passará a coordenar, operacionalizar e fiscalizar as atividades das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa do Interior.
Devolução do IPVA
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira o projeto do deputado Delegado Zucco (Republicanos) que institui a “Lei da devolução do IPVA pago”. A medida garante a isenção e a restituição proporcional do tributo já quitado nos casos em que veículos sejam inutilizados ou perdidos em razão de catástrofes naturais, furtos, roubos ou perda total. Validado pelo Legislativo, o texto segue para apreciação do governador Eduardo Leite, que deverá sancionar ou vetar a proposta em um prazo de até 15 dias úteis. “Essa é uma medida de justiça para milhares de famílias que perderam seus veículos em situações extremas. Trabalhamos intensamente para garantir esse avanço e agora estamos mais próximos de levar esse alívio a quem mais precisa”, pontua Zucco.
Recuperação agrícola
O presidente do Parlamento gaúcho, Pepe Vargas (PT), recebeu nesta terça-feira o secretário do Desenvolvimento Rural, Vilson Covatti, e o presidente da Emater/RS, Luciano Schwerz, para debater o projeto do Executivo que institui o Programa de Recuperação Socioprodutiva, Ambiental e de Incremento da Resiliência Climática da Agricultura Familiar Gaúcha. Tramitando em regime de urgência, a proposta visa auxiliar na recuperação social, produtiva e ambiental das unidades produtivas de agricultores familiares do Estado, assim como no fortalecimento da resiliência climática e da sustentabilidade ambiental nas propriedades, somado à integração de práticas tecnológicas sustentáveis ao desenvolvimento rural gaúcho. Frente à importância da medida, Pepe demonstrou disposição em cooperar com o debate da iniciativa, destacando o compromisso da Casa com a pauta da sustentabilidade.
Naming Rights
A Câmara de Santo Ângelo, no Noroeste gaúcho, aprovou por unanimidade nesta semana a Lei de Naming Rights, proposta pelo vereador Lorenzo Tonetto (PL). Com a nova legislação, que inclui o município na lista de cidades pioneiras do país a adotar o modelo, empresas privadas poderão adquirir o direito de nomear espaços públicos através de contratos que preveem contrapartidas em investimentos na infraestrutura, manutenção e revitalização dos locais. O texto segue agora para regulamentação da prefeitura, que deverá definir critérios para seleção das empresas parceiras, prazos de contrato e formas de investimento. “O naming rights é uma alternativa inteligente para qualificar os espaços públicos sem aumentar o peso sobre os cofres públicos. Estamos abrindo caminho para parcerias estratégicas entre o poder público e a iniciativa privada, o que trará inúmeros benefícios à comunidade”, destaca Lorenzo.
Saneamento para todos
Avançou no Senado nesta terça-feira, em primeiro e segundo turnos, a PEC que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros. Apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, a matéria altera o artigo 6º da Constituição Federal, incluindo o saneamento na lista de direitos já garantidos, como moradia, segurança, saúde e educação. Uma vez validado pelos senadores, o texto segue para apreciação da Câmara. “É um direito tão fundamental quanto o direito à locomoção, à liberdade de ir e vir, tão fundamental quanto o direito à saúde e ao trabalho devidamente remunerado”, destaca Randolfe.
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