Por Redação O Sul | 13 de dezembro de 2016
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta terça-feira (13) a nova norma de direitos e deveres dos consumidores. Entre as mudanças aprovadas pela diretoria da agência, está a permissão para que as empresas cobrem por bagagens despachadas. As novas regras passam a vigorar em 90 dias.
Com a mudança, a resolução também aumenta de 5 para 10 quilos o peso da bagagem de mão por passageiro. “Mas esse peso pode ser maior, caso a companhia aérea entenda que é economicamente útil diferenciar o seu serviço das outras”, afirmou o diretor da Anac Ricardo Fenelon.
A Anac também reduziu para 7 dias o prazo para a devolução de bagagens extraviadas em casos de voos domésticos e para 21 dias para voos internacionais. Após esse prazo, as empresas aéreas devem indenizar os passageiros em, no máximo, 7 dias.
Nome
A mudança da regra altera também os procedimentos adotados quanto ao nome impresso na passagem aérea. O novo regulamento determina a correção de possíveis erros no preenchimento do nome e do sobrenome até o momento do embarque.
Política de cancelamento
A agência reguladora fixou ainda que o consumidor tem direito a desistir da compra até 24 horas depois de receber o comprovante de compra do bilhete, caso a compra seja feita com no mínimo sete dias de antecedência. “Entende-se ser esta a melhor prática regulatória e é a adotada nos Estados Unidos. Estende a todos os consumidores a prática adotada por alguns agentes”, explicou. Nesses casos, os consumidores devem ser ressarcidos integralmente.
Informação
A norma aprovada pela Anac prevê que as empresas aéreas apresentem detalhadamente os valores de todos os serviços contratados pelas empresas, com informações sobre o serviço ofertado e as taxas extras.
A nova regra também proíbe a inclusão de serviços acessórios, como poltrona conforto, sem solicitação do consumidor. “A norma proíbe a contratação automática do serviço. Ele deve ser solicitado pelo passageiro”, afirmou o diretor da Anac, Ricardo Fenelon. O diretor destacou que a nova norma evita que o consumidor tenha que desmarcar os serviços caso não queiram adquiri-los. (AG)
