Por Redação O Sul | 19 de dezembro de 2016
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual afirma que a MP (medida provisória) que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.
A MP foi editada pelo presidente Michel Temer em setembro deste ano e, após ser publicada no Diário Oficial da União, passou a ter força de lei. Para se tornar definitiva, porém, a medida deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de quatro meses.
O texto da MP do ensino médio foi aprovado na semana passada pela Câmara e agora está em análise no Senado. Ao votar a medida proposta pelo governo Temer, os deputados aprovaram tornar obrigatórios os estudos de filosofia e sociologia no ensino médio.
Ao opinar sobre uma ação movida pelo PSOL, na qual o partido pede a suspensão da MP, Janot disse que uma medida provisória, com rito abreviado, não é o instrumento adequado para reformas em políticas públicas.
Segundo nota divulgada pelo site da PGR (Procuradoria-Geral da República), Rodrigo Janot afirmou no parecer que “há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória”, entre os quais como urgência e pressuposto de provisoriedade dos efeitos jurídicos.
Além disso, Janot apontou que a discussão sobre a reforma curricular é complexa e precisa de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta.
“O PGR [Janot] destacou [no parecer ao STF] que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento”, diz a nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República.
