Por Redação O Sul | 22 de junho de 2017
Sete dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já votaram por manter as regras atuais dos acordos de delação premiada. O plenário deu continuidade nesta quinta-feira (22) à análise do pedido que questiona a atribuição do ministro Edson Fachin como relator da delação da JBS e a possibilidade de revisão de pontos do acordo de colaboração firmado pelos executivos da empresa, entre eles Joesley Batista, que acusou o presidente Michel Temer de ser destinatário final de propina e dar aval à compra do silêncio de Eduardo Cunha na cadeia.
A sessão foi suspensa às 18h e será retomada na próxima quarta-feira (28), com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Na sessão desta quinta, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a forma como os acordos vêm sendo celebrados até agora. Logo em seguida, foi a vez dos ministros Rosa Weber e Luiz Fux seguirem o mesmo entendimento. Após o intervalo, Dias Toffoli também afirmou que vota como o relator. Já Ricardo Lewandowski disse que acompanha o relator, mas fez uma ressalva de que a última palavra sobre a legalidade das cláusulas dos acordos é do plenário.
Na tarde de quarta-feira (21), outros dois ministros votaram pela manutenção das regras da delação premiada: o relator, Edson Fachin, e Alexandre de Moraes.
Após uma discussão com Barroso antes do intervalo, o ministro Gilmar Mendes saiu do plenário e só voltou após a sessão já ter sido retomada após intervalo. Barroso reagiu irritado quando Gilmar o acusou de não respeitar posições divergentes.
Se a maioria dos ministros mantiver o voto, o STF manterá a delação premiada da JBS, impedindo o plenário da Corte de rever neste momento os benefícios concedidos aos executivos da empresa — como o direito de não serem alvo de denúncia no Judiciário. Pela lei, os benefícios podem ser cancelados na fase da sentença, se ficar comprovada a quebra de alguma cláusula do acordo, como eventual mentira dita em depoimento.
Barroso: delações são necessárias
Primeiro a votar hoje, Barroso disse que não gostaria de viver em um mundo em que se multipliquem as delações, mas destacou que elas são necessárias para apurar os crimes de colarinho branco.
“A gente não deve ter medo de aproveitar as potencialidades desse instituto. Acho que o mundo em que se multipliquem as delações e as gravações ambientais não é um mundo em que eu gostaria de viver. Acho que é um instituto para a quadra atual da humanidade. Na criminalidade do colarinho branco, na multiplicação de contas no estrangeiro para ocultar valores, muitas vezes sem a colaboração premiada não é possível a persecução penal. Ele se impõe como uma necessidade da investigação penal, ao menos num tipo de criminalidade na quadra atual da humanidade”, avaliou Barroso.
O caso concreto em julgamento foi levado pelo governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Reinaldo Azambuja. Ele questionou a delação dos executivos do frigorífico JBS, que o citaram como beneficiário de pagamentos irregulares. O acordo foi homologado por Fachin, relator dos processos da Lava-Jato no STF. Como a delação da JBS não tem relação com os desvios da Petrobras, foco das investigações da operação, Azambuja dizia que o caso não deveria ter sido distribuído a outro relator.
Fux: não é momento de revisar o acordo
Em seguida, a ministra Rosa Weber, sem delongar, também anunciou que segue o voto do relator Edson Fachin pela manutenção das regras de delação premiada.
Luiz Fux foi o quinto a votar no sentido de que as regras atuais devem ser mantidas. Ele disse concordar com os ministros que já votaram antes nos dois pontos questionados: a competência, ou seja, se cabe a Fachin ou ao plenário homologar; e prevenção, isto é, se o caso deveria ter ido para Fachin ou outro ministro. Segundo ele, a homologação analisa alguns aspectos e não é mero formalização do acordo.
“Levada a homologação, ela não é um chancela da cegueira da Justiça. É um chancela da regularidade, se tem defensor; da voluntariedade; e, em terceiro lugar, da legalidade. Esses são os temas mais importantes. Competência e prevenção, concordo com todos os votos anunciados”, afirmou Fux.
De acordo com ele, a eficácia das delações só pode ser verificada num momento posterior, durante o julgamento das frentes de investigação surgidas a partir da delação. Assim, não cabe revisar, neste momento, os termos ajustados entre delatores e Ministério Público. (AG)
