Por Redação O Sul | 24 de agosto de 2017
Em meio à reforma eleitoral discutida no Congresso Nacional, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello alertou que qualquer mudança terá de respeitar o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, pelo qual novas regras só podem ser aplicadas após um ano de vigência. Ou seja, as mudanças têm que ser votadas até início de outubro para valer nas eleições de 2018. Segundo ele, qualquer emenda à Constituição que tente modificar tal princípio, para que as mudanças valham nas eleições do ano que vem, é inconstitucional porque a regra da anterioridade se trata de uma cláusula pétrea:
“O Congresso Nacional, em matéria de reforma constitucional, pode muito, mas não pode tudo. Porque o poder reformador dado ao Congresso Nacional pela Assembleia Constituinte é necessariamente subordinado a determinados limites”, afirmou Celso de Mello, acrescentando:
“No momento em que o Congresso Nacional, ainda que por unanimidade, transgrida tais limites, é claro que a produção normativa daí resultada, a emenda à Constituição, será acoimada de inconstitucional.”
Segundo Celso de Mello, o Supremo já decidiu no passado, em ação relatada pela ex-ministra Ellen Gracie, que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea. Portanto, acrescentou o decano da Corte, é um dispositivo irreformável, mesmo que por emenda à Constituição. O ministro evitou tecer comentários sobre pontos específicos da reforma, como o semipresidencialismo e a volta do financiamento empresarial, porque o Supremo poderá ser provocado a se manifestar a respeitos dos assuntos. Dessa forma, ele estaria se adiantando a posição sobre os temas.
Prisão em 2ª instância
Questionado sobre um eventual recuo do Supremo Tribunal Federal no entendimento de que condenados em segunda instância devem ser presos, Celso de Mello voltou a defender que a prisão apenas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer. O ministro foi voto vencido na época em que o tribunal decidiu pela prisão em segunda instância. Para ele, ao garantir que qualquer cidadão seja preso somente após todos os recursos julgados, a jurisprudência estará apenas se alinhando à Constituição. Ele diz não ver problemas em uma nova posição do Supremo nesse sentido e nega que o entendimento atrapalharia a ação do Estado de investigar e julgar:
“Seria um contrassenso dizer-se que o respeito à autoridade suprema da Constituição Federal da República pode significar um obstáculo ou entrave ao exercício da atividade persecutória em matéria de investigação criminal e matéria de percepção penal.”
Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para suspender o início da execução provisória da pena de Vicente Paula de Oliveira, condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por ter, na qualidade de representante legal de uma construtora, omitido informações às autoridades fazendárias a fim de suprimir ou reduzir tributo e contribuição social. A condenação, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é objeto de recurso especial pendente de julgamento pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A decisão se deu no Habeas Corpus 146815, no qual a defesa sustenta que Oliveira sofre constrangimento ilegal com a determinação da execução provisória da pena, principalmente pela possibilidade de ser recolhido em estabelecimento prisional inadequado ao regime para o qual foi condenado.
