Por Redação O Sul | 20 de outubro de 2017
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu que a Justiça Federal suspenda a autorização dada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso superior tecnológico em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, na Uninter Educacional, do interior do Paraná. A entidade considera que a legislação brasileira não permite o funcionamento de cursos técnicos na área do Direito.
A ação civil pública da OAB contra uma portaria do Ministério é o segundo embate direto da entidade contra o governo federal, depois que o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, ingressou com pedido de impeachment do presidente Michel Temer no Congresso Nacional. O pedido de suspensão liminar do curso está sob análise do juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, na 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília.
O curso abriu 3 mil vagas e permite que os alunos se formem em até dois anos. Os diplomados não poderiam atuar como advogados e nem prestar o exame da OAB, porém estariam aptos para prestar serviços jurídicos auxiliares a juízes, no Ministério Público e a outros advogados. Para a Ordem, contudo, esses cursos não fornecem formação adequada e precarizam o mercado dos advogados.
“A Ordem dos Advogados do Brasil alerta para o embuste que são os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos, que traduzem a promoção da mercantilização do ensino pelo Ministério. Estamos indo à Justiça para contestar essa forma errada de tratar a educação”, frisou Lamachia.
Na ação, ao citar as diretrizes curriculares fixadas pelo MEC para funcionamento dos cursos de Direito, a OAB diz que o “ato de reconhecimento do curso em análise afronta, a um só tempo, a clara distinção entre a formação superior e tecnológica de graduação, definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o conteúdo programático do curso de Direito em grau de bacharelado, instituído por regulamento do próprio Ministério da Educação”.
A abertura do curso já havia sido rejeitada no ano passado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, mas a Uninter recorreu da decisão e a Câmara de Educação Superior, que integra o Conselho Nacional de Educação, conseguiu a liberação para o curso em abril deste ano.
Conselhos
A polêmica pode ganhar ainda mais corpo nos próximos meses porque outros 17 conselhos federais de profissões também questionam a abertura de outros cursos técnicos autorizados pelo MEC. Uma reunião com conselhos federais de medicina, engenharia, administração, arquitetura, entre outros no começo do mês revelou a insatisfação de várias profissões.
“Em um momento de crise política, é preciso pensar em um futuro melhor e investir em educação de qualidade. Não é possível usar a educação como como moeda de troca para agradar empresários ou políticos”, argumentou o presidente da OAB.
A Ordem também tem criticado o Ministério pela falta de critério e controle para autorização para funcionamento de cursos de Direito em todo o País. No último exame da OAB, que determina se um bacharel pode ou não atuar como advogado, apenas 20% dos candidatos passaram na primeira fase. Esse foi o pior resultado já registrado pela instituição.
Por meio de uma nota distribuída à imprensa, a instituição informou que recentemente passou por uma avaliação presencial do MEC, que concedeu o conceito positivo máximo do governo federal.
“O curso de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais não se confunde com nenhuma formação jurídica, a começar pelo tempo em que o curso é proposto, ou seja, dois anos, enquanto para tornar-se bacharel em Direito, são dedicados cinco anos. A grade curricular do curso tecnológico é totalmente diversa no que se refere a quantidade de horas e profundidade do conteúdo abordado”, disse a Uninter por meio da assessoria.
