Por Redação O Sul | 1 de dezembro de 2017
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
No Brasil costuma-se ter a crença de que basta instituir leis para que os problemas do mundo real sejam resolvidos. Não há dúvida de que a legislação é importante porque estrutura incentivos ao comportamento dos indivíduos e das organizações, sendo um dos determinantes do desempenho econômico de uma sociedade, como argumentou o premiado economista norte-americano Douglass North. Entretanto, é justamente por oferecer incentivos (imputando custos e benefícios às condutas dos agentes) que é preciso avaliar previamente se a regra legal em apreciação irá produzir os efeitos desejados pelo legislador, tendo-se em vista como os agentes irão reagir à mudança nas “regras do jogo”. É necessário, portanto, que seja feito um cuidadoso estudo de relação de causa e efeito, o que pertence muito mais aos campos da economia e da psicologia do que ao do direito.
Nossas normas constitucionais e infraconstitucionais estabelecem uma série de direitos que demandam uma ação do Estado para fornecer determinado bem. Evidentemente, para o Estado oferecer algo, antes precisa retirar recursos de alguém. A primeira consequência disso é que toda política pública envolve um custo, que normalmente se materializa de modo disperso no tempo e no espaço, dificultando a correta avaliação de seus efeitos por parte dos cidadãos. Muitas vezes, esse custo será de tal monta que não justificará a implementação da política pública em avaliação, por melhores que sejam as intenções do legislador. Além disso, nada garante que os meios estabelecidos pela regra irão efetivamente promover o fim desejado pelo legislador. A realidade tem mostrado que a destinação, por força de lei, de um percentual maior do PIB para investimentos em educação não tem resolvido o problema da baixa qualidade do ensino no Brasil, fato evidenciado pelo péssimo desempenho dos estudantes brasileiros no PISA. E esse é apenas um dos inúmeros exemplos de falta de consistência entre meios e fins.
O Brasil tem uma Constituição extensa, milhares de leis, decretos, portarias e resoluções introduzidas e alteradas a todo instante, ensejando custos de transação desnecessários para a sociedade. Não surpreende que várias delas não sejam observadas ou criem incentivos inadequados, contrários à efetiva promoção do bem-estar dos cidadãos, colocando em descrédito o restante do ordenamento jurídico. Muitas dessas regras são introduzidas de modo casuístico, com a finalidade de beneficiar determinados grupos de pressão em detrimento do interesse da grande maioria. Analisar a realidade de forma interdisciplinar é fundamental para entendermos os problemas e como solucioná-los. Respostas perfeitas não serão encontradas, contudo, é possível implementar regras mais alinhadas com a promoção do desenvolvimento e do bem-estar geral. Precisamos de menos – e melhores – regras. Isso pode implicar inclusive a não intervenção do Estado em uma série de matérias que, à vista do senso comum – frequentemente iludido pelas boas intenções dos legisladores ou pela propaganda dos grupos de pressão –, seriam objeto da ação estatal.
Diego Jardim Carvalho é advogado e economista e associado do IEE
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