Por Redação O Sul | 19 de dezembro de 2017
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira (19) que o governo federal enfrentará dificuldades para reverter a decisão liminar (provisória) do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu a medida provisória que havia adiado o pagamento da parcela de janeiro de 2018 do reajuste de servidores públicos federais.
A liminar foi concedida na segunda-feira (18) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF. Na mesma decisão, o magistrado suspendeu o dispositivo da MP que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos – ativos e aposentados – que ganham acima de R$ 5,3 mil.
A assessoria do Palácio do Planalto informou que o governo vai recorrer da liminar de Lewandowski e o Ministério do Planejamento divulgou nota na qual afirma que a decisão é “passível de recurso, com possibilidade de reversão”.
Meirelles, entretanto, avalia que o cenário é complicado para o Executivo federal conseguir revogar a decisão de Lewandowski. O ministro disse que praticamente não há soluções jurídicas para reverter a decisão do magistrado do Supremo a tempo de evitar o pagamento da parcela do acordo salarial que vence em janeiro.
Ele ponderou que, para evitar o pagamento, Lewandowski teria que revogar a liminar nesta terça, na medida em que o STF entrará em recesso a partir desta quarta-feira (20) e voltará às atividades somente em fevereiro.
Além disso, se realmente o governo tiver que quitar a parcela de 2018 do acordo salarial, não será mais viável reverter esse pagamento, que será definitivamente incorporado aos vencimentos dos servidores.
“Se houver o aumento dos salários dos funcionários públicos [em janeiro de 2018], a Constituição veda o corte [posterior] de salários. Não pode voltar atrás [e baixar o salário do servidor]. Uma vez aumentado, está aumentado definitivamente. Estamos analisando o que pode ser feito do ponto de vista jurídico neste momento. As opções não são grandes, de fato”, admitiu o ministro.
O governo estima que, sem o adiamento do reajuste dos servidores de 2018 para 2019, a União deixará de economizar R$ 4,4 bilhões no ano que vem.
‘Plano B’
Ao comentar a decisão liminar de Lewandowski, Meirelles afirmou que não há um “plano B”. “O assunto ainda está em discussão nesta manhã com a Advocacia-Geral da União. Temos, por hábito, não tomar decisões emocionais ou antecipadas”, observou.
Segundo o ministro, para compensar a eventual perda de recursos por conta da decisão do STF sobre os servidores, o governo pode “controlar as despesas”, ou seja, fazer cortes de gastos no Orçamento de 2018.
Mudança de tributação
Além de correr o risco de deixar de economizar R$ 4,4 bilhões correspondentes à parcela de janeiro de 2018 do reajuste salarial, o governo também não poderá contar com R$ 6 bilhões da mudança da tributação de fundos de investimentos “exclusivos” (de investidores ricos).
O motivo é que a medida provisória que instituiu a alteração tributária não será votada pelo Congresso Nacional até o fim dos trabalhos legislativos deste ano.
O ministro da Fazenda explicou que, no caso dos fundos do investimentos, há um agravante para o governo, o chamado “princípio da anualidade”. Ou seja, se a proposta não for votada neste ano, não pode ser implementada em 2018.
Henrique Meirelles não afastou a possibilidade de o governo aumentar tributos para compensar a perda de arrecadação com a mudança da tributação dos fundos de investimentos exclusivos.
Reoneração da folha
O governo também não conseguiu aprovar antes do início do recesso a chamada reoneração da folha de pagamentos, que, nas contas da área econômica, poderia gerar uma economia de R$ 8,8 bilhões no ano que vem.
Como a legislação exige uma “noventena” para a implementação desta medida, o texto teria de ser aprovado ainda em 2017 para ter validade a partir de abril.
Neste caso, o adiamento da votação para o ano que vem, calculou o govenro, vai acarretar em uma perda de receita de, pelo menos, R$ 1,5 bilhão.
O adiamento do reajuste de servidores, a mudança na tributação dos fundos de investimentos e a reoneração da folha de pagamentos estavam previstas no Orçamento de 2018.
Com o fracasso desta previsão, o impacto de perda de recursos no Orçamento – ou de alta de gastos– é de, ao menos, R$ 12 bilhões em 2018, avalia o governo.
Medidas alternativas
Para compensar as perdas de receitas – estimadas em, pelo menos, R$ 12 bilhões –, o ministro da Fazenda anunciou que a equipe econômica tomará “medidas alternativas” para fechar as contas do próximo ano.
Isso porque o governo tem de cumprir a meta de um rombo fiscal de até R$ 159 bilhões em suas contas em 2018, já aprovada pelo Congresso Nacional.
“Não há duvida de que deverão ser pensadas medidas alternativas”, enfatizou o ministro da Fazenda aos jornalistas.
