Por Redação O Sul | 27 de abril de 2018
Por quatro votos a um, desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça consideraram ilegal a lei que alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia. Com isso, a avenida volta a ter o nome anterior.
A sessão do TJ aconteceu na tarde desta quinta-feira (26), e julgou recurso impetrado por proposição da vereadora Mônica Leal, do Progressistas. Desde 2014 a vereadora, acompanhada de outros colegas, tem ingressado com recursos no Tribunal de Justiça, por considerar a lei ilegal. “Essa é uma luta pelo que é justo. A história não pode ser muda, nem para o bem e nem para o mal. O nome é uma lembrança de um tempo que já passou”, disse a vereadora Mônica Leal.
Segundo a vereadora, a lei do então vereador Pedro Ruas (PSOL) e da vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) não tem validade porque foi feita pelo rito errado na Câmara Municipal, com número de votos inferior ao necessário para a aprovação. O projeto foi aprovado por maioria simples, como é requerido para a denominação normal de ruas. Mas, segundo o recurso, teria sido preciso dois terços do plenário (24 votos) — maioria qualificada, votação necessária para alterar nomes de logradouros. “Como legisladores temos que conhecer e respeitar os ritos da Casa”, concluiu a vereadora.
