Por Redação O Sul | 3 de agosto de 2018
A descriminalização da interrupção da gravidez em até 12 semanas de gestação está em pauta no STF (Supremo Tribunal Federal) com audiências públicas realizadas nesta sexta-feira (03) e na segunda-feira (06). Desta vez, o imbróglio está em uma interpretação da Constituição: estaria a criminalização do aborto descrita nos artigos 124 e 126 do Código Penal contrariando princípios fundamentais da Carta Magna, como a liberdade e a igualdade?
Atualmente, o aborto é crime no Brasil. Quem o pratica pode ser preso por até três anos. A discussão neste momento é sobre a descriminalização. Na prática, o Supremo vai decidir se quem aborta deveria ser preso ou não. O assunto corre desde março de 2017, quando o ANIS (Instituto de Bioética) e o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) pediram apreciação sobre o aborto no Supremo à luz da Constituição. As audiências começaram agora, mas uma decisão de fato pode levar anos para acontecer. Nelas, diversos atores sociais vão tentar mostrar os diferentes pontos de vista sobre o controverso tema e suas nuances.
As entidades que pediram apreciação do STF sustentam que o Código Penal, em que consta a criminalização do aborto, é uma lei de 1940, anterior à Constituição de 1988. Por isso, cabe um pronunciamento do STF sobre se o código respeita princípios como a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da vida, a proibição da tortura, a igualdade, a liberdade e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres – que são princípios constitucionais.
Apesar do PSOL e do Instituto de Bioética terem pedido o pronunciamento, outras instituições solicitaram para entrar no processo na qualidade de “amici curiae” – o termo designa o “amigo da Corte”, que qualifica aqueles que aconselham o STF sobre temas polêmicos.
Na prática, eles têm direito a enviar documentação para a Corte e podem se pronunciar no dia do julgamento. Se a instituição não envia esse pedido, não pode fazer sustentação oral no plenário. No fim, quem vai decidir será sempre o STF por meio do voto de seus ministros, mas a entrada dessas instituições contribui para ampliar o debate.
Entre os pedidos para ser “amigo da Corte”, estão o PSC (Partido Social Cristão) e a Ujucasp (União dos Juristas Católicos do Estado de São Paulo). Em contraposição à petição, que diz que a criminalização do aborto fere a Constituição, a União dos Juristas sustenta que a Constituição convive há 30 anos com o Código Penal e, por isso, não há controvérsia constitucional sobre a questão.
Embora especificamente o STF vá tratar se o Código Penal fere princípios constitucionais, o tema esbarra em diversas controvérsias em vários âmbitos da sociedade: e é essa a motivação para o chamamento da audiência pública, segundo a ministra Rosa Weber, relatora da matéria. Há questões de cunho moral, religioso, ético, filosófico, jurídico, de saúde pública e de direitos humanos e da mulher que envolvem o tema. Por isso, a sociedade será ouvida.
