Por Redação O Sul | 30 de julho de 2015
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga até 2019 a política de reajuste do salário mínimo com veto aos artigos que estendiam às aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual superior à inflação. Nas justificativas ao veto, publicado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União, a mandatária afirma que a vinculação da política de valorização do mínimo aos benefícios previdenciários é inconstitucional.
Também argumenta que o veto não viola garantia constitucional que estabelece que benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo. A política do salário mínimo prevê que os valores devem ser corrigidos com base na inflação apurada no ano anterior pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e no crescimento da economia de dois anos antes.
Originalmente, Dilma havia assinado uma medida provisória que mantinha a regra até 2019. O Congresso, no entanto, estendeu a fórmula de cálculo para todos os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria, superiores ao mínimo, alteração que foi feita contra a vontade do governo por ter um forte impacto sobre as contas públicas. (Folhapress)
