Por Redação O Sul | 14 de fevereiro de 2019
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá 72 horas para explicar por qual razão não está concedendo diretamente nos postos da Previdência o adicional de 25% do salário para todos os aposentados que comprovam a necessidade de assistência permanente de terceiros.
A determinação do juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorreu na segunda-feira (11). A decisão é em resposta a uma ação civil pública da Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas). O prazo começará a ser contado a partir da publicação da decisão, que poderá ocorrer ainda nesta semana.
O pedido foi feito para contemplar associados da Centrpe e também não associados. Na ação, a Centrape pede o cumprimento imediato de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, em agosto do ano passado, reconheceu o direito de todos os aposentados ao bônus.
Atualmente, o INSS só aplica a majoração para aposentados por invalidez que precisem da ajuda permanente de terceiros. Para a consultora jurídica da Centrape, a advogada Tônia Galleti, a intimação ao INSS indica que o juiz considera aceitar o pedido para que a decisão do STJ comece a ser cumprida nas agências da Previdência.
“Considero que essa decisão do juiz foi extremamente positiva”, disse Galleti. Em janeiro deste ano, o STJ negou um embargo — pedido de esclarecimento — apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a decisão que estendeu a bonificação para todos os aposentados.
A negativa foi uma derrota para o INSS, pois impediu a autarquia de paralisar julgamentos envolvendo o tema. Uma das possibilidades para o governo federal evitar o cumprimento da decisão do STJ é tentar levar o caso para o STF (Supremo Tribunal Federal).
Porém, as condições para essa estratégia não são favoráveis aos integrantes da AGU, pois só cabe ao Supremo julgar regras constitucionais. Em 2011, a corte recusou um recurso sobre o adicional justamente por não considerar a matéria constitucional.
Caso o processo não avance para o Supremo, a palavra final será a do STJ. A AGU informou não ter sido comunicada da decisão e, por isso, não a comentaria.
Decisão sobre adicional
A primeira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu em 2018 que os aposentados que necessitam de ajuda permanente de terceiros teriam direito a receber um adicional de 25% no valor do benefício, qualquer que seja o tipo de aposentadoria. Na época o advogado especialista em previdência social e ex-presidente do INSS, Mauro Hauschild, explicou a decisão sobre estes 25% adicionais.
“A decisão veio trazer um benefício que eu reputo extremamente importante principalmente para a população mais idosa e para aquela população que sofre de doenças graves e que, não raro, independentemente da aposentadoria que ela usufrua, se é uma aposentadoria por idade, especial ou por tempo de contribuição, que só era garantido a quem tinha uma aposentadoria por invalidez, agora vai permitir que essas pessoas possam receber além do seu benefício um adicional de 25% sobre aquele valor do benefício que ela já recebe, justamente para garantir que seja oferecido um apoio, uma assistência de terceiros”, esclareceu.
