Por Redação O Sul | 3 de agosto de 2015
A Defensoria Pública do Estado (DPE), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (Nudecontu), ingressou nesta segunda-feira (3) com uma ação civil pública (ACP) pedindo o adiamento do vencimento das contas dos servidores públicos que tiveram os salários parcelados, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e de suas subsidiárias. O objetivo é evitar a incidência de juros enquanto não houver o pagamento integral dos vencimentos.
“As dívidas bancárias, tais como empréstimos, cheque especial e cartão de crédito, serão as últimas contas a serem adimplidas pelo servidor, em vista dos custos básicos com alimentação, moradia e saúde de seu corpo familiar”, explicou o Dirigente do Nudecontu, Defensor Público Felipe Kirchner.
Segundo o agente, a situação extraordinária da medida imposta aos servidores deve ser levada em consideração, uma vez que o Governo do Estado é o controlador acionário e administrativo do Banrisul, o qual age “como instrumento de execução da política econômico-financeira do Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com os planos e programas do Governo Estadual”, conforme consta na política estatutária da instituição financeira. O Dirigente destaca, ainda, que embora a medida de contingenciamento salarial não seja desejada pelos gestores públicos, impactam decisivamente na vida econômica dos servidores, devendo haver medidas compensatórias por parte do Banrisul, que se beneficia da relação com o Estado ao gerir a folha de pagamento dos servidores e captá-los como clientes. Havendo beneficiamento com esta relação, natural que haja a imposição dos ônus à Instituição Financeira das medidas extraordinárias tomadas pelo Governo do Estado, controlador do Banco.
