Por Redação O Sul | 8 de agosto de 2015
A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que regulamentava a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta à categoria como taxa de serviço. O veto foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
A proposta, de autoria do Senado, previa que servir bebida e comida em bares, restaurantes ou hotéis poderia ser considerado garçom. No entanto, seria necessário registro profissional para exercer a atividade. O projeto determinava que para obter o registro, o candidato a garçom deveria ter dois anos de experiência. Se o texto tivesse sido sancionado pela presidenta, os clientes seriam obrigados a pagar os 10% gostando ou não do serviço, se o comércio e o sindicato de garçons estivessem de acordo. A profissão de garçom estava há 24 anos à espera da regulamentação.
Na justificativa do veto enviada ao Senado, a presidenta argumentou que a proposta aprovada pelos congressistas era inconstitucional. Dilma destacou que, antes de tomar a decisão, ela ouviu os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, do Trabalho, da Micro e Pequena Empresa, além da Secretaria-Geral e da AGU (Advocacia-Geral da União).
Segundo a chefe do Executivo, as pastas advertiram que o artigo 5 da Constituição, em seu inciso XIII, “assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”. (Folhapress)
