Por Redação O Sul | 28 de maio de 2019
O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu assegurar ao advogado Francisco de Assis e Silva, executivo da holding J&F, o direito de permanecer em silêncio na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura eventuais desvios ocorridos no BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Afirmou também em seu despacho que Assis não pode ser preso nem sofrer qualquer restrição caso opte por ficar calado durante a sessão da comissão. O advogado deve depor nesta terça-feira (28).
O ministro estendeu a ele o benefício que já havia concedido a Lytha Spíndola, ex-secretária da Câmara de Comércio Exterior, que também foi convocada para depor. De acordo com Celso de Mello, a jurisprudência do STF garante o exercício do direito de silêncio “em favor de quem é convocado a comparecer perante Comissões Parlamentares de Inquérito, seja na condição de investigado [como é o caso de Assis], seja na de testemunha”.
Citando decisões anteriores no mesmo sentido, ele reafirma que “o privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do poder Legislativo, do poder Executivo ou do poder Judiciário”.
O direito ao silêncio, reafirma ainda o magistrado, é um “poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la” e impede “que aquele que o invocou venha a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado”.
Palocci
Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda de Lula, será ouvido nesta quarta-feira (29), pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Segundo a deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que solicitou a convocação, o ex-ministro foi figura crucial na interlocução de grandes empresas com o BNDES, conforme apontam diversas delações no âmbito da Operação Lava-Jato.
Palocci é ex-membro do PT e ex-ministro da Fazenda no governo Lula até 2006, quando renunciou e foi substituído pelo então presidente do BNDES, Guido Mantega. Segundo informações da secretaria da comissão, a reunião será fechada e os dados informados serão sigilosos. A expectativa é que Palocci preste esclarecimentos sobre fatos relacionados a contratos internacionais, objeto de investigação da CPI.
