Por Redação O Sul | 18 de junho de 2019
Numa inovação de última hora, o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a reforma da Previdência excluiu da Constituição a previsão de que juízes e integrantes do Ministério Público poderão ser aposentados compulsoriamente pelos seus conselhos de classe em razão de por irregularidades cometidas no cargo. A proposta causou reação dos magistrados, que criticaram a falta de debate.
No parecer, Moreira afirma que essa “possibilidade esdrúxula” de pena disciplinar “não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral”. Como não existe aposentadoria compulsória para outros servidores envolvidos em irregularidades, afirmou o relator, “não se justifica manter essa regra”.
A Constituição diz que o ato de remoção e aposentadoria de magistrados, procuradores e promotores do MP “por interesse público” ocorrerá por decisão da maioria absoluta do tribunal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assegurada a ampla defesa do acusado.
O parecer exclui essa previsão de aposentadoria compulsória da Constituição, como punição, mas não estabelece a possibilidade de demissão pelo órgão de controle do Judiciário ou do MP – a Carta Magna prevê a demissão só com sentença judicial transitada em julgado.
Apesar disso, a proposta foi criticada pelos magistrados. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) disse que o relatório é “flagrantemente inconstitucional” e que uma mudança dessas deveria ser proposta pelo Supremo Tribunal Federal porque está prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
“A Ajufe tem a percepção de que há a necessidade de sua discussão, mas através dos mecanismos adequados e por iniciativa de lei do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio constitucional da independência entre os Poderes”, disse em nota. Ao Valor, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes, criticou a inclusão sem qualquer debate prévio: “É no mínimo inusitado que esse tema tenha surgido agora. Certamente isso vai gerar um debate.
