Por Redação O Sul | 16 de julho de 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (16) os inquéritos ativos que tinham como base dados fiscais repassados por órgãos de controle, como é o caso do senador Flávio Bolsonaro, que é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Vale ressaltar que a investigação envolve ainda o ex-assessor, Fabrício Queiroz.
A partir desta decisão, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro.
A liminar de Toffoli atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC), apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Banco Central.
“Com base nos fundamentos mencionados, considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário”, decidiu o ministro.
A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial.
