Por Redação O Sul | 24 de setembro de 2019
O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, defendeu, nesta terça-feira (24), a criação de um marco legal que dê segurança jurídica ao gestor público para que faça “o que é certo, sem medo de inovar na resposta aos anseios da sociedade”. Mendonça destacou ainda que o Brasil pode passar por um “apagão das canetas”, em que governantes poderão deixar de tomar decisões por serem questionados pelos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União.
“Nós estamos hoje na prática vivendo em um Estado burocrático de direito, no qual quem dá palavra final, em função do receio do gestor de tomar sanções, é a burocracia”, disse Mendonça.
Para o advogado-geral, transferir o poder de tomada de decisões do gestor aos órgãos de controle de maneira que avaliem previamente as decisões antes de serem tomadas para garantir segurança jurídica total ao ato seria uma opção legislativa a ser respeitada, mas essa orientação não está na Constituição Federal até esse momento.
