Por Redação O Sul | 6 de setembro de 2015
O STF (Supremo Tribunal Federal) deverá retomar na próxima quarta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, interrompido no dia 20 de agosto por um pedido de vista do ministro Edson Fachin.
O ministro Gilmar Mendes já votou a favor da descriminalização do porte de drogas. Segundo Mendes, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada.
No voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o porte de entorpecentes não pode receber tratamento criminal, por ofender a vida privada dos cidadãos. Para o ministro, embora a norma trate de maneira distinta usuários e traficantes, na prática a Lei de Drogas, na maioria dos casos de prisão, trata a todos como traficantes.
Além disso, Mendes disse que é preocupante deixar exclusivamente aos policiais a distinção entre os dois casos, sem critérios claros estabelecidos na legislação.
A descriminalização é julgada em razão do recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado como crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros.
O julgamento vai prosseguir com os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski. (ABr)
