Por 29 votos a favor e nenhum contra, nessa segunda-feira a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou em sessão extraordinária o PLCE (projeto-de-lei complementar) 001/19, apresentado pela prefeitura e que atribui regime urbanístico às parcelas a serem destacadas do Porto Alegre Country Club, no bairro Passo D´Areia (Zona Norte). O objetivo é integrá-las à estrutura urbana do entorno.
Essa medida viabilizará a complementação da estrutura viária local e a execução do trecho final da rua Anita Garibaldi até a avenida João Wallig, em conformidade com o traçado previsto no Plano Diretor. De acordo com o Executivo municipal, a obra em questão proporcionará uma melhoria à mobilidade do trânsito de veículos e pedestres em toda a região.
O próximo passo na tramitação do projeto-de-lei complementar é o encaminhamento do texto para redação final no Legislativo da capital gaúcha e posterior envio ao Paço Municipal, com um prazo de 15 dias úteis para ser sancionado ou não pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior.
Permuta
A alteração legislativa viabilizará a permuta de área do Country para a obra, por meio da transferência de potencial construtivo ao clube, garantindo 14 mil metros quadrados para o prolongamento da Anita Garibaldi. A outra parte necessária à obra (pouco mais de 6 mil metros quadrados) foi doada pela entidade, por meio de um termo de compromisso firmado em outubro do ano passado e que corresponde ao percentual de 20% exigido por lei quando ocorre o parcelamento de solo.
Ainda segundo a prefeitura de Porto Alegre, o clube está desmembrando quatro pontas de sua área total para futuros empreendimentos. A execução do prolongamento da Anita Garibaldi deverá ficar por conta do Shopping Center Iguatemi, como forma de contrapartida por ampliações passadas e futuras.
Previmpa
Também foi aprovado nessa segunda-feira, com um placar de 24 votos favoráveis e quatro contrários, a mudança da data-base do repasse de recursos do Executivo para o Previmpa (Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre).
A autarquia é responsável pela gestão do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores), no caso de detentores de cargo de provimento efetivo ou nele aposentados, bem como de seus dependentes.
Por meio do projeto, as contribuições previdenciárias serão repassadas ao RPPS até o dia 20 do mês subsequente. As contribuições previdenciárias repassadas entre os dias 11 e 20 do mês subsequente serão corrigidas pela meta atuarial do período.
(Marcello Campos)