Por Redação O Sul | 19 de fevereiro de 2019
A Câmara dos Deputados impôs nessa terça-feira a primeira derrota ao governo do presidente Jair Bolsonaro no plenário da Casa, ao derrubar o decreto que alterou as regras da LAI (Lei de Acesso à Informação). Aprovado em votação simbólica, texto seguirá para análise do Senado.
Se entrar em vigor, o projeto tornará sem efeito o decreto assinado no dia 24 de janeiro pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, e que alterou as regras de aplicação da LAI e permitiu que ocupantes de cargos comissionados da gestão, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública, possam classificar dados do governo federal como informações “secretas” e “ultrassecretas”.
Isolado, o PSL foi o único a orientar os seus deputados a votarem contra a urgência do projeto de decreto legislativo. Nessa votação, foram 367 a favor do projeto e apenas 57 contra.
Parlamentares ouvidos pela imprensa afirmaram que esse foi o primeiro dos recados que a Casa pretende mandar ao Palácio do Planalto. Eles reclamam de falta de interlocução com o governo, e líderes ficaram irritados por não terem sido chamados para reunião sobre Previdência antes que a proposta venha para o Congresso Nacional, o que está previsto para esta quarta-feira.
Segundo deputados, o assunto foi introduzido na reunião de líderes durante a manhã. Um dos insatisfeitos com a atuação do governo federal, o alagoano Arthur Lira, líder do PP, trouxe o assunto à pauta.
Já o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), manifestou-se contra a inclusão do PDL na pauta, mas foi vencido. Para evitar uma sinalização de derrota, ele liberou a votação da base durante a orientação que é feita em plenário.
O parlamentar negou que o episódio tenha sido uma derrota: “O Parlamento tem a possibilidade controlar os atos do Poder Executivo, isso é uma prerrogativa constitucional”.
No entanto, parlamentares do centrão afirmam que o recado é enviado também a ele, e que há uma movimentação no grupo que inclui partidos como DEM, PP, PR e PRB para que ele seja substituído.
Pelo texto anterior da lei, a classificação que impõe sigilo de 25 anos a informações só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Com isso, 251 pessoas estavam autorizadas a fazerem a classificação.
No decreto da gestão Bolsonaro, publicado com Mourão na Presidência interinamente, o número passou para 449, ao serem incluídos os assessores comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo, a fazê-lo.
Motivos para o sigilo
– Risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
– Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico;
– Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Situações ultra-secretas (governo federal)
– Relatórios das Forças Armadas;
– Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior;
– Análises do Ministério das Relações Exteriores;
– Dados sobre a comercialização de material bélico.
