A Câmara dos Deputados manteve na terça-feira (10), em sessão do Congresso Nacional, os vetos do presidente Jair Bolsonaro à possibilidade de uso de dinheiro público para pagamento de multas de partidos e à ampliação do prazo para verificar se um candidato é ficha-suja.
Foram 193 votos a favor de manter os vetos e 223 contra. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados. Como o número não foi alcançado, eles não precisaram nem passar pelo Senado.
O presidente vetou um trecho da minirreforma eleitoral aprovada em setembro passado que estendia até a data da posse o prazo para aferição das condições de elegibilidade. Hoje, isso ocorre no momento de pedido de registro da candidatura.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, impede as candidaturas de políticos que tiveram mandato cassado, foram condenados em processos criminais por órgão colegiado ou renunciaram a seus mandatos para evitar prováveis processos de cassação. A checagem desse histórico, que será mantida, é feita até o registro da candidatura.
Segundo o governo, o dispositivo que havia sido introduzido pela minirreforma gerava insegurança jurídica para a Justiça Eleitoral.
Os congressistas também não conseguiram retomar a permissão para usar o fundo partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.
Para o Planalto, a proposta ofende o interesse público por utilizar o fundo para a defesa de interesses privados dos partidos, “desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático”.
“O candidato vai lá, comete um crime eleitoral sujeito ao pagamento de multa e o partido banca o pagamento desta multa com dinheiro que vem do fundo partidário. Ou seja, é um absurdo, porque não há mais nenhuma penalidade para o candidato”, afirmou o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS).
Como pesquisar
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disponibiliza pela internet os dados sobre todos os registros de candidaturas por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas).
Para checar se algum dos nomes que concorreu aos cargos em disputa nas eleições 2018 foi impedido de participar do pleito por estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o eleitor pode consultar a situação de cada candidato especificamente.
Na página inicial do DivulgaCandContas (imagem abaixo), é preciso escolher a opção “Brasil” no caso de buscas sobre a situação dos concorrentes à Presidência da República; ou uma das janelas que corresponde à região do candidato procurado (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), se a consulta for sobre quem concorre para governador, senador, deputado federal e deputado estadual (ou distrital, no caso do Distrito Federal).
Logo depois, é preciso selecionar o Estado do candidato buscado e, na janela que se abrirá, o cargo em disputa por ele.
Após escolher a região e o cargo, o eleitor terá acesso a uma lista fornecida pelo sistema do TSE, com a relação de todos aqueles que registraram candidaturas para a vaga naquela localidade. Para agilizar o processo, é possível digitar o nome do candidato procurado no campo de busca “pesquisar um candidato” do próprio DivulgaCandContas.
Depois de encontrar o nome buscado, já será possível identificar nesta página a situação de sua candidatura. Se a coluna “situação” informar “indeferido”, uma das justificativas para isso pode ser o enquadramento do candidato na Lei da Ficha Limpa.
O exemplo mais conhecido nas eleições 2018 é o da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, barrada após o TSE entender que o petista estava enquadrado na Ficha Limpa.
Para conferir se o nome procurado teve a candidatura indeferida por este motivo, o eleitor deverá clicar no link mais à esquerda, identificado como “nome da urna”, e abrir o perfil daquele candidato no sistema do TSE.
Na página do perfil, logo acima dos dados do candidato, o TSE informa o “motivo da situação” da candidatura indeferida. Se a justificativa for o enquadramento na Lei da Ficha Limpa, o sistema da Justiça Eleitoral fará esta indicação.
Os dados do DivulgaCandContas são atualizados três vezes por dia (8h, 14h e 19 horas).