A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de congelar os processos relacionados à pejotização para a definição de uma tese nacional para o tema foi vista como positiva pelos especialistas, pois deve pôr fim a um problema que as empresas vêm enfrentando nos últimos anos: as ações recebem parecer favorável aos terceirizados na Justiça do Trabalho e os empresários recorrem ao STF, que lhes dá a vitória na maioria dos casos. Esses processos, porém, tendem a levar anos tramitando e têm se multiplicado, pois são replicados pelos advogados.
Para o sócio da área trabalhista do escritório Pinheiro Neto Advogados, Luís Mendes, a maior clareza sobre como o STF entende se existe ou não subordinação de pessoas contratadas em modelos pejotizados tende a reduzir o número de processos e trazer mais segurança jurídica ao ambiente de negócios do País.
“Quando um empresário termina uma relação PJ, há uma grande incerteza do que virá depois, se ele ( o trabalhador) entrar com uma ação. Hoje, dependemos do tribunal em que a ação está correndo, e do entendimento das turmas. Agora, se o STF já tiver se manifestado sobre o tema, sinalizou o entendimento de que os demais tribunais devem seguir. Se tivermos isso, as empresas terão custos muito menores de litígios trabalhistas, mais segurança jurídica”, diz.
Mendes lembra que a tendência da pejotização vem dos próprios trabalhadores, que optam por ser contratados dessa forma. “Isso é comum na área de tecnologia. Há dificuldade de contratar pessoal nessa área como empregado. Muitos desses profissionais têm suas próprias empresas.”
Ana Cristina Valentim, sócia do escritório MKGV, observa que essa tendência de contratação existe também em outras áreas, como saúde e seguros, e diz que, de toda forma, o profissional precisa analisar bem os termos de contratação.
“Os requisitos continuam vigentes. Se houver uma prestação de serviço sob subordinação, o vínculo de emprego certamente será reconhecido, mas é preciso impor limites. Nem toda prestação caracteriza vínculo”, diz ela. “Mas é preciso ter cuidado para que os empresários não queiram transformar os trabalhadores em PJ. Quando saem essas notícias, muitos deles se animam e pensam que podem pejotizar toda a mão de obra.”
Sócio trabalhista do escritório Machado Associados, André Blotta Laza lembra que, desde 2017, com a lei da terceirização, já é possível que as empresas contratem trabalhadores pejotizados, e o STF já se mostrou favorável a esse parecer embasado na lei em 2021. O risco, diz, é que isso cause um aumento em contratos pejotizados, em detrimento de contratos CLT. “Com isso, veríamos daqui para frente um esvaziamento da contratação do empregado normal e uma consequente perda da contribuição previdenciária, que hoje já é deficitária”, afirma.
“A medida é muito abrangente e, portanto, causa um efeito muito grande na Justiça Trabalhista. E a gente não tem segurança de quando esse julgamento ocorrerá. Então, a medida foi um pouquinho exagerada”, opina o professor de Direito do Trabalho na FAAP, Carlos Eduardo Ambiel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.