Quase todas as atividades de jogos de azar são proibidas no Brasil há mais de 80 anos. Desde a proibição geral dos jogos de azar em 1941, as únicas atividades legais de jogo são as loterias sob o monopólio estatal e as apostas em corridas de cavalos. De acordo com a lei brasileira, o pôquer é um jogo de habilidade e, portanto, não é ilegal.
Acontece que o cassino brasil online ainda é uma área cinza na legislação Brasileira. Como as apostas online não estão expressas diretamente na proibição, elas são tecnicamente permitidas. É por esta razão que vários projetos de lei estão atualmente em discussão no Congresso.
Além disso, os cassinos de resorts integrados foram incluídos na Lei de Lei do Turismo e uma Lei de Resorts Integrados foi introduzida em 2020.
A Lei das Contravenções Penais de 1941 e o decreto 9.215/46
Historicamente, o jogo tem sido uma forma popular de entretenimento no Brasil. Eles não foram autorizados a entrar no país até a década de 1940. No entanto, em 1941, a Lei de Contravenção Penal, que ainda se encontra em vigor, proibia a maioria das formas de jogo.
O governo reforçou as restrições em 1946, adotando uma proibição abrangente de jogos de azar. O Decreto nº 9.215/46, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, que classifica o jogo como contravenção leve, levou ao fechamento de mais de 70 cassinos.
O monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as loterias
Desde 1961, o banco estatal Caixa Econômica Federal administra todas as loterias do país. Atualmente, a Caixa oferece dez tipos de loterias e já emitiu licenças para mais de 13 mil casas lotéricas. Mas desde de 2011, os brasileiros podem apostar em sorteios de loterias online. Além disso, 16 das 27 regiões federais brasileiras possuem suas próprias loterias.
Em 2017, os funcionários do governo começaram a debater a privatização da Loteria Exclusiva Instantânea (LOTEX) para acabar com o sistema de monopólio. No entanto, foi adiado várias vezes por falta de licitantes. Em 2019, a Scientific Games e a International Game Technology (IGT) venceram a licitação e deveriam pagar R $817,9 milhões pelos direitos. Mas como a Caixa não autorizou a transação até a data final, as operadoras retiraram a oferta.
Legalização e Regulamentação das Corridas de Cavalos
Em 19 de dezembro de 1984, as apostas hípicas foram legalizadas pela Lei Federal nº 7.291/1984. A regulamentação foi definida pelo Decreto nº 96.993, quatro anos depois, em 1988. Isso permitiu a operação regulamentada de apostas esportivas com cotas fixas em pistas autorizadas.
As corridas de cavalos são limitadas a organizações sem fins lucrativos que possuem pista de corrida e são licenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A proibição do Bingo nos anos 90
O cenário brasileiro de jogos de azar mudou novamente na década de 1990 com a popularidade do bingo e das máquinas caça-níqueis. Devido a brechas na lei, o governo aprovou a Lei Zico em 1993.
O ato regulamentou os jogos de bingo desde que seus lucros fossem revertidos para patrocínio ou promoção de esportes amadores, religiosos ou outros esportes sem fins lucrativos. Na época, surgiram mais de 1.000 centros de bingo, com o total de máquinas ativas na casa dos cem mil.
5 anos após ser autorizado o bingo, a Lei Zico foi rejeitada. Apesar disso, as salas continuaram normalmente entre 1998 e 2004, quando o presidente Lula proibiu a comercialização dos jogos de bingo.
Apostas online são permitidas, mas não reguladas, desde 2018
Em dezembro de 2018, com a Lei Federal nº 13.756, o Brasil legalizou (mas não regulamentou) as apostas esportivas online de probabilidades fixas. São Paulo e Rio de Janeiro são os dois maiores mercados de apostas esportivas de odds fixas do Brasil, com quase 19 milhões de pessoas.
Os operadores offshore, hospedados em uma jurisdição onde o jogo é legal, são válidos sob as leis da jurisdição. O problema dessa solução parcial é que a execução dessas transações financeiras não é autorizada pela legislação brasileira, expondo os operadores a possíveis ações criminosas.
O Ministério da Economia do Brasil espera fechar as regras e preencher a lacuna de licenciamento a tempo da Copa do Mundo da FIFA no Catar. Este é também o prazo da lei para o governo estabelecer regulamentos de jogos e emitir licenças de operador. Uma vez totalmente regulamentado, o Brasil provavelmente será um dos cinco principais mercados de jogos legais mundialmente.
O Projeto de Lei 442/91
Em 23 de fevereiro de 2022, a Câmara do Congresso Nacional do Brasil aprovou o projeto de lei PL 442/91. Ele busca legalizar cassinos físicos, bingos, apostas esportivas e jogo do bicho.
O projeto de lei dá a São Paulo o direito de licenciar três cassinos, o Estado de Minas Gerais e o Rio de Janeiro autorizam dois cada, e um cassino cada em todos os outros estados.