Por Redação O Sul | 28 de setembro de 2019
A incorporação reversa da Eletrosul pela CGTEE (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) pode levar a Eletrobras a enfrentar ações na Justiça por fraude fiscal. Está em vigor uma liminar da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (SC) que suspende o processo por 60 dias, e um inquérito civil público aberto pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina a pedido da Intersindical dos Eletricitários do Sul investiga a legalidade da operação.
Representantes de nove sindicatos de trabalhadores alertaram que o processo é, na verdade, uma simulação, e há um grande risco de que empresa seja autuada pela Receita Federal se ficar caracterizada fraude fiscal. As multas podem variar de 75% a 150% da totalidade ou da diferença do imposto não pago ou declarado. Isso daria, no limite, um valor de até R$ 2,5 bilhões, considerando o prejuízo anual de R$ 1 bilhão registrado pela CGTEE.
O diretor jurídico da Intersul, Anselmo Machado, disse que um estudo feito pela consultoria Delloite para a Eletrobras em 2017 concluiu que havia 50% de risco de uma fiscalização da Receita na operação. Ele acusou a estatal de não dar acesso à integra do estudo e ao parecer do advogado Paulo Barros Carvalho, um dos maiores tributaristas do País. Os documentos só foram entregues à Justiça na última quarta-feira (25), segundo o senador Espiridião Amin, o que permitiu a contagem do prazo de suspensão do processo, prevista na medida cautelar da Justiça Federal. Para o advogado dos eletricitários, há evidências de que a Eletrosul é que tem incorporado a CGTEE nos últimos anos, por meio da integração de processos entre as empresas.
O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr, e o presidente da Eletrosul, general Antônio Carlos Nascimento Krieger, defenderam a legalidade da operação, em audiência pública realizada pela Comissão de Infraestrutura do Senado nesta quinta-feira, 26 de setembro. Ferreira Jr admitiu que existe um crédito fiscal de R$ 1,5 bilhão, mas negou que isso tenha motivado a decisão da Eletrobras de aprovar a incorporação de uma empresa de maior porte e em melhor situação por uma empresa endividada e com problemas operacionais. Contraditoriamente, ele afirmou que um ativo desse valor “não pode ser jogado no lixo.”
“Nós fizemos uma escolha regional. Essa escolha tem a ver com redução de custos”, disse Ferreira Jr, para quem foi tomada uma decisão de planejamento tributário, permitida pelos dispositivos legais vigentes. O executivo argumentou que a incorporação às avessas da estatal não é proibida e não pode ser classificada como fraude, dolo ou simulação, nem tipificada como sonegação. “É dotada de propósito negocial. Você tem um aproveitamento fiscal e poderíamos aproveitar isso em qualquer lugar”, disse, acrescentando que os gestores das empresas estariam sujeitos a penalidades se não fizessem isso.
O general, que assumiu a empresa há dois meses, disse ter convicção de que a incorporação atende os princípios legais de moralidade e impessoalidade. “O processo é legal, lícito, e vai trazer ganhos para as duas empresas”, garantiu Krieger. Ele alertou que a revisão da Receita Anual Permitida aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica reduzir a receita de transmissão da Eletrosul em 54%. “A RBSE (rede de transmissão existente) hoje é praticamente 40% do resultado da Eletrosul. Em 2025, ela acaba”, reforçou o presidente da Eletrobras. Segundo Ferreira Jr, a estatal também corre o risco de ser multada em cerca de R$ 300 milhões, como resultado da revogação de uma outorga de transmissão cujas instalações não forem entregues.
O procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Walter de Agra Junior, destacou que o órgão analisa processos como esse do ponto de vista concorrencial, mas, ao contrário do que aconteceu com o processo recente de venda de refinarias da Petrobras, o assunto não foi levado ao conhecimento do Cade. Ele sugeriu a Ferreira Jr e ao senador Dario Berger (que presidia a audiência) que seja feita uma solicitação formal de análise. “Vou levar aos setores técnicos do Cade para examinar essas questões e com a maior brevidade possível gostaria de trazer as contribuições”, prometeu.
