Por Redação O Sul | 29 de setembro de 2017
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, disse na quinta-feira (28) que é prioridade da Corte julgar uma ação sobre submeter ao Congresso o afastamento de parlamentares. Na ação direta de inconstitucionalidade, partidos políticos pedem que as sanções contra parlamentares – como prisão preventiva, por exemplo – sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.
“Se Deus quiser, será julgado em breve”, disse a presidente a jornalistas. “Seria muito bom ser julgada essa ação prontamente. Prioridade”, acrescentou. Três partidos – PP, PSC e Solidariedade – foram ao Supremo, em maio de 2016, depois do afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para questionar o poder de sanção dos ministros.
A relatoria da ação é do ministro Edson Fachin. Quando ele liberar o processo, Cármen Lúcia pode marcar a data do julgamento no plenário do STF. A questão gerou novo embate entre Legislativo e Judiciário. Na terça (26), os ministros da primeira turma afastaram o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e determinaram que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno.
Dos cinco ministros que fazem parte da turma, três votaram para impor as medidas cautelares contra Aécio: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Eles argumentam que o artigo 319 do CPP (Código de Processo Penal) permite medidas análogas à prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e a suspensão do exercício de função pública.
PMDB, PT e PSDB se uniram contra a determinação do tribunal. Os parlamentares afirmam que o afastamento não tem respaldo na Constituição e citam o artigo 53 do texto e que o Código de Processo Penal não pode se sobrepor a ela. Cármen Lúcia, no entanto, diz que os Poderes estão harmônicos. “Estamos na boa”, afirmou. “O fim do direito é a paz, a finalidade do direito é a paz. Nós construímos a paz.” O afastamento provocou racha também dentro do tribunal.
Integrantes da primeira turma, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes foram contra impor as medidas a Aécio. Gilmar Mendes, que não faz parte do colegiado, criticou a decisão. Para eles, a decisão equivaleu a uma prisão e, portanto, cabe ao Senado revisar.
Recurso
A defesa de Aécio disse em nota aguardar “que a decisão seja publicada para que possa adotar todas medidas judiciais cabíveis para sua reversão”. Nos bastidores, magistrados afirmam que a defesa pode entrar com embargo declaratório com efeito infringente na própria turma, desde que apresentando um fato novo para contestar a decisão da turma. Eles teriam que ouvir as partes (defesa e acusação) antes de decidir, o que pode fazer com que o caso se arraste.
Em conversas reservadas, ministros afirmam que é difícil levar o caso que já foi julgado na turma para o plenário do Supremo. Dizem que o relator Marco Aurélio poderia ter afetado o processo ao plenário de maneira monocrática antes de colocar em julgamento na turma, mas que a jurisdição do relator sobre o caso termina quando a ação passa a ser decidida em colegiado. E, para que o caso fosse remetido ao plenário, precisaria ser uma decisão aprovada na turma.
O próprio relator já falou sobre isso em público. Questionado se caberia à defesa recorrer da decisão da turma e tentar levar o caso para o plenário do Supremo, Marco Aurélio disse que não.
“Não vejo instrumental agora para deslocar para o plenário do STF”, afirmou. “A não ser que venham embargos declaratórios com um enfoque. E vamos aguardar pela criatividade do doutor Toron”, disse, em referência a Alberto Toron, advogado do tucano.
Imunidade
A lei prevê prisão para parlamentares só em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”. O texto diz ainda que as prisões de congressistas precisam ser confirmadas pelo plenário da Casa respectiva: ou seja, a Câmara se trata-se de um deputado, e o Senado, se for um senador.
Na próxima semana, o Senado votar se acata ou não a decisão do Supremo. Aécio foi denunciado sob acusações de corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.
