Os dois projetos enviados pelo governo Lula ao Congresso Nacional alteram as regras para que as estatais se tornem independentes e sugerem o uso de um dispositivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição, o contrato de gestão, para que as companhias do governo se emancipem. Especialistas afirmaram, no entanto, que é nesse ponto que a regra fiscal e a fiscalização dos gastos das empresas podem ficar mais frouxas.
O contrato de gestão tem como objetivo aumentar a eficiência e a sustentabilidade de empresas públicas, mas não deveria ser usado para retirar as estatais do Orçamento tradicional, de acordo com a especialista em finanças públicas e presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), Lucieni Pereira.
“O problema é passar a ideia de que você pode burlar o limite de despesas com pessoal, o limite de dívida pública e todos os controles públicos só fazendo um contrato de gestão e dizendo que não é mais dependente. O conceito de empresa dependente não permite essa ideia. É uma irresponsabilidade”, afirma.
A economista Selene Peres Nunes, uma das autoras da LRF, também diz que o governo não pode usar o contrato de gestão para tirar as empresas do Orçamento. “O governo não quer atacar os problemas reais de gestão das estatais e fica querendo resolver as coisas com contabilidade criativa. O governo não pode colocar ou tirar da conta (do Orçamento) ao seu bel-prazer.”
A Consultoria de Orçamento do Senado apontou que o projeto não apresentou justificativa para a mudança e concluiu que o texto permite que a empresa estatal dependente execute suas despesas como se fosse não dependente, escapando de restrições como o congelamento de gastos e a obrigação de registrar as despesas no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras da União.
A área técnica do Senado também concluiu que a proposta é omissa sobre se as despesas das estatais custeadas com receitas próprias vão ser submetidas ou não às restrições do Orçamento. “Em tese, o contrato de gestão permitirá que a empresa estatal dependente execute suas despesas como se fosse não dependente”, diz nota técnica.
A tentativa do governo acendeu um sinal de alerta no Congresso Nacional. Há duas preocupações. A primeira envolve transparência, pois os projetos abrem margem para as despesas das estatais não serem contabilizadas no Siafi. O segundo impacto é fiscal, pois o que ficasse fora do Orçamento abriria espaço para outros gastos.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) elaborou requerimento para o Ministério do Planejamento pedindo esclarecimentos e cálculos de impacto dos projetos sobre o arcabouço fiscal. “O governo não só abre espaço para mais despesas, como dificulta o acompanhamento do uso desses recursos.” (AE)