Política A tentativa do governo de mexer em despesas sem autorização do Congresso provocou reação de parlamentares, que não aceitam perder influência na distribuição de verbas

“O Congresso não abrirá mão da sua autonomia e prerrogativas”, disse o senador Angelo Coronel (PSD-BA). (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O Congresso reagiu a projetos que dão ao governo poder de mudar o Orçamento. A tentativa do governo Lula de mexer em despesas do Orçamento sem autorização do Congresso provocou reação de parlamentares, que não aceitam perder influência na distribuição de recursos da União. O Executivo encaminhou dois projetos de lei com o tema para o Legislativo.

Há duas preocupações principais de deputados e senadores: que, com a mudança, o governo cancele emendas parlamentares sem concordância do Congresso – o que hoje não é autorizado – e que passe a tirar dinheiro de algumas áreas e colocar em outras por conta própria, sem o poder de barganha que hoje os congressistas têm na mão.

Além dos dois textos enviados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, uma medida com o mesmo efeito foi incluída, a pedido do governo, no projeto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) na Câmara para destravar as emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e desencadeou críticas de outros congressistas.

Em reação, o deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou outro projeto de lei para impor transparência às emendas e cumprir a decisão do Supremo, mas sem esse poder para o governo. “O Congresso Nacional deve optar, já nos próximos dias, se consolida-se como um agente ativo na política ou um mero carimbador”, disse o parlamentar em texto distribuído a colegas com o título “Independência ou Morte”. “Cercar o Orçamento não é uma opção. Abrir mão dessa prerrogativa também não é”, escreveu o congressista.

O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), também se levantou contra a iniciativa do governo Lula. “O Congresso não abrirá mão da sua autonomia e prerrogativas”, disse Coronel.

A discussão ocorre em meio aos estudos sobre a agenda de corte de gastos pela equipe econômica. A conjugação das medidas permitiria ao governo cortar despesas e ainda mexer por dentro do Orçamento, por conta própria, para cumprir o arcabouço fiscal.

Quatro projetos

Até o momento, há quatro projetos relacionados às emendas parlamentares para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal em discussão no Congresso. As propostas se diferenciam não só quanto às regras específicas de transparência para os recursos, mas também sobre o poder que cada parte (governo e Congresso) terá no Orçamento da União.

Um dos projetos é o do senador Coronel, combinado com a cúpula do Senado, que prevê aumento real de até 2,5% ao ano para as emendas impositivas (individuais e de bancada), limitadas ao teto do arcabouço fiscal, mas sem limite para as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto.

Outra proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior, protocolado em parceria com o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que limita as emendas de comissão a R$ 11,5 bilhões, menor que o valor de hoje (R$ 15,5 bilhões), e autoriza o cancelamento de emendas pelo Poder Executivo para cumprir o arcabouço.

O terceiro projeto é o do deputado Zé Vitor, com medidas de transparência para as emendas, mas sem limite às indicações dos congressistas no Orçamento e sem poder para o governo mexer nas despesas por conta própria. A proposta foi classificado nos bastidores como um texto mais alinhado aos interesses do “baixo clero” (como são conhecidos os parlamentares com menos visibilidade) e da base dos parlamentares do Centrão.

Há também um projeto da deputada Adriana Ventura (NovoSP) e outros deputados do Novo na Câmara, também apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) no Senado, com regras de transparência para todos os tipos de emendas e redução do valor ao mesmo porcentual de variação das demais despesas de custeio da máquina pública e investimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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