A AGU (Advocacia-Geral da União) orientou o governo federal a não pagar 4,2 bilhões de emendas de comissão que haviam sido bloqueados por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em parecer publicado nesta segunda-feira (30), o órgão diz ser “prudente” adotar uma “interpretação mais segura da decisão” do ministro Flávio Dino. No domingo (29), o magistrado manteve o bloqueio dos repasses, mas liberou algumas exceções para o pagamento.
A AGU afirma existir “dúvida razoável” sobre se entre as exceções liberadas por Dino estariam ou não as emendas listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários. O documento com o total de R$ 4,2 bilhões foi questionado no STF e levou ao bloqueio dos repasses por Dino.
Entenda por que Dino suspendeu as emendas de comissão
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.
As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.