Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) entregaram nesta quarta-feira (4) suas defesas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Os dois são acusados pela Procuradoria-Geral República, ao lado do presidente Michel Temer, de integrar uma organização criminosa que lesou os cofres públicos em mais de R$ 500 milhões.
“Podemos afirmar, sem dúvida alguma, que tratamos de uma denúncia inepta. No que diz respeito ao ministro Padilha, e gostaria de deixar claro a todos, não há sequer uma menção de participação do ministro em qualquer ato vinculado à Operação Lava-Jato. Então temos, sim, a mais absoluta convicção de que esta Casa Legislativa não deixará que uma peça nessas condições siga adiante”, afirmou o advogado Daniel Gerber, responsável pela defesa de Padilha.
A defesa de Moreira Franco questiona a conduta do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a acusação, e afirma que a denúncia não busca atingir a “honra e a imagem” do ministro e “não contém um elemento do crime apontado”.
A defesa de Padilha tem 44 páginas, incluindo anexos com matérias de jornais e revistas. Na introdução, intitulada “Sobre a criminalização da atividade política”, o advogado cita, como subtítulo, uma fala gravada do advogado Francisco de Assis e Silva em conversa com o empresário Joesley Batista, da JBS, seu cliente: “Eles querem f… o PMDB, eles querem acabar com eles”.
“Em (a) nenhuma investigação em andamento, em (b) nenhuma denúncia já oferecida, em (c) nenhum depoimento de testemunha e em (d) nenhuma declaração de delator, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi, direta ou Indiretamente, vinculado a qualquer atividade ilícita relacionada à Operação Lava-Jato”, diz a defesa.
O advogado também diz que a denúncia “deturpa sua história de lutas e conquistas em prol do bem público, como se somente tivesse ingressado no cenário político para o fim de se associar com terceiros no cometimento de crimes”.
Para a defesa, a Câmara tem que “enfrentar o excesso e a falta de respeito institucional que uma denúncia absolutamente inepta representa na relação entre Poderes e instituições da República”.
“É também necessário que haja respeito entre as instituições, algo que, à toda evidência, não se alcança submetendo-se parlamentares, ministros e o presidente da República ao escrutínio público baseado em vazamentos parciais de delações e investigações, duvidosos ‘recalls’ e frases de efeito”, pontua a defesa.
O advogado argumenta que não há vínculo de Padilha com a Lava-Jato. “Nada que se relacione aos ilícitos investigados na Operação Lava-Jato, menciona o ministro-chefe da Casa Civil – não existe contra ele nenhuma denúncia de corrupção, desvio de valores públicos, fraude em licitações, lavagem de dinheiro etc., assim como nenhum delator afirmou, sequer indiretamente, que ele exigiu propina, em algum momento”.
A defesa destaca ainda que as provas da denúncia são “unicamente” delações premiadas do corretor Lúcio Funaro e de executivos da Odebrecht e da JBS. Afirma ainda que os delatores “assinaram acordo com um negociador parcial e de atuação marcadamente política”. O advogado conclui afirmando que houve desrespeitos aos preceitos mais básicos do direito para imputar o crime de organização criminosa a Padilha.