Por Redação O Sul | 1 de abril de 2025
Historicamente envolvido em conflitos, o sistema de plano de saúde no Brasil enfrenta novo round. Uma proposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em consulta pública até o dia 4 de abril, quer instituir o “sandbox” (ambiente regulatório experimental) para testar novos produtos com cobertura somente para consultas estritamente eletivas e exames.
A iniciativa é alvo de ação civil pública protocolada pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). Para além da possível irregularidade normativa, o Idec e advogados especializados em saúde e direito do consumidor apontam que o projeto envolve risco de disparada na precarização do setor e de perda de conquistas dos usuários nos últimos anos.
O modelo em análise não cobrirá, por exemplo, internação, atendimento de urgência e cirurgias, entre outras restrições. A intenção da ANS é que esse formato de produto – que não se configura plano de saúde justamente pelas limitações – permita incluir mais pessoas na saúde suplementar e, consequentemente, alivie o Sistema Único de Saúde (SUS).
O que está em debate
– Participação. A consulta pública 151 fica aberta até 4 de abril para manifestação da sociedade sobre a implantação de ambiente regulatório experimental (“sandbox”) para testar novo produto com cobertura restrita a consultas eletivas e exames. As contribuições são aguardadas aqui.
– Diretrizes. A proposta será testada por dois anos, seguindo determinações da RN 621/2024 e do Guia Referencial de Sandbox Regulatório da AGU. As empresas deverão registrar o novo produto no formato coletivo por adesão.
Os riscos para o consumidor
Para profissionais e entidades que contestam o projeto, o que vai ocorrer será o direcionamento dos pacientes, pelas operadoras, para esse novo modelo flexível, com aumento de cancelamentos dos convênios individuais, já escassos no mercado atualmente.
“Há risco de engano do consumidor, que contrata um produto que não assegura o direito à saúde. E espera-se que ocorra o contrário do proposto pela ANS: planos individuais e familiares – e mesmo coletivos – se tornem ainda mais escassos, pois abre-se a possibilidade de oferecer um produto precário e mais rentável para as empresas, assim como o plano de saúde coletivo se tornou maioria hoje, por sua menor regulamentação em comparação ao individual”, argumenta o pesquisador do programa de Saúde do Idec Yuri Hidd.
O advogado Stéfano Ferri, especialista em direito do consumidor, faz análise semelhante. “Embora a proposta da ANS possa, de fato, aumentar o número de pessoas que conseguem contratar um plano de saúde, ela também pode ser uma estratégia das operadoras para reduzir a oferta de produtos mais completos e direcionar os consumidores para planos com cobertura mínima”, ressalta.
Lobby
Para Ferri, um risco concreto é a redução ainda mais acentuada da oferta de plano de saúde individual, o que prejudica especialmente idosos, autistas e outras pessoas que necessitam de maior previsibilidade de cobertura e de reajustes. Por isso, no seu entendimento, a questão central não é aumentar o número de produtos no mercado. “Seria um produto a mais. No entanto, o problema é existir um movimento, um lobby, para que se direcionem as pessoas para esse tipo de produto, que é o que aconteceu no ano passado”, completa.
A advogada Vanessa Ziotti, especialista em direito da pessoa com deficiência, acrescenta que a venda de “planos” flexíveis reveste de legalidade a análise de risco, proibida pela própria Súmula 27/2015 da ANS.
“As operadoras, ao analisarem o perfil do proponente, já recusam pessoas com deficiência ou doenças raras e pacientes crônicos ou oncológicos, nas apólices disponíveis. Usam como justificativa ‘falta de interesse comercial’. Contudo, para apólices desse novo produto, esses usuários serão prontamente aceitos, visto que sequer terão acesso a tratamentos dentro da cobertura proposta”, pontua.
O que alega a associação de planos de saúde: Por outro lado, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) considera positiva a proposta da ANS de criar o ambiente de teste para o produto voltado apenas para consultas eletivas e exames. “A iniciativa tem potencial para ampliar o acesso da população à saúde suplementar e, consequentemente, a cuidados médicos, de forma segura, transparente e dentro de um ambiente regulado”, afirma, em nota.
A entidade defende que esse modelo pode contribuir para a redução da espera por atendimento ambulatorial no SUS, além de permitir diagnóstico precoce por meio da atenção primária e secundária. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) também diz, em nota, que o projeto aumenta as possibilidades de atendimento aos beneficiários, “preservando as demais opções de planos hoje disponíveis”. As informações são do jornal O Tempo.
