A Lei 14.962/2024, publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União, transforma a Medida Provisória 1.218/2024 em legislação permanente, assegurando a liberação de R$ 12,2 bilhões, repassados para ações emergenciais no Rio Grande do Sul. O estado enfrentou enchentes e tempestades que desalojaram mais de 600 mil pessoas. Desses valores, R$ 4,95 bilhões foram encaminhados ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito, previsto na MP. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) recebeu R$ 4,5 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e outros R$ 450 milhões foram alocados em cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), beneficiando pequenas e médias empresas. Além disso, R$ 2 bilhões foram destinados a operações de crédito oficiais, divididos igualmente entre o Pronampe e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com foco no setor agrícola.
Governador oferece ao presidente sugestão para garantir isenção do IPI aos atingidos pelas enchentes
O governador Eduardo Leite, literalmente, ensinou ao presidente Lula e à equipe técnica do Governo Federal como se resolve uma situação na qual está em jogo um benefício para pessoas atingidas pelas enchentes ameaçado por pareceres técnicos. No caso, a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Neste caso, o governo gaúcho já detém know-how no sistema de cashback de tributos estaduais. A sugestão do governador gaúcho, encaminhada por ofício ao presidente da República, prevê a devolução do IPI da linha branca diretamente à população por uma transferência via Pix. Para isso, o governador colocou à disposição a plataforma do Estado, por onde já é feita atualmente a devolução do ICMS, para compras de produtos da chamada linha branca (geladeiras, fogões e máquinas de lavar).
Entenda o caso
O presidente Lula (PT) vetou integralmente esta semana, todo o texto do projeto de lei de autoria da deputada Maria do Rosário, aprovado pelo Congresso, que isentaria a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de móveis e eletrodomésticos comprados por moradores de áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. A medida beneficiaria, já nesse primeiro momento, as pessoas afetadas pelas cheias de maio no Rio Grande do Sul. A catástrofe climática no estado deixou 183 mortes. A decisão do presidente foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do “Diário Oficial da União”.
Congresso poderá derrubar veto
A outra alternativa será o Congresso avaliar, em sessão a ser marcada, se mantém a decisão do presidente. Caso os parlamentares derrubem o veto integral ao projeto, a isenção entrará em vigor.
Silvio Almeida, acusado de escândalo sexual, não é mais ministro
O ministro Silvio Almeida foi demitido do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ontem (6) pelo presidente Lula (PT) após envolvimento em um caso de escândalo sexual. Foram mencionadas diversas acusações de ter cometido assédio sexual contra várias mulheres, inclusive a ministra Anielle Franco (Igualdade Racial). Para Lula demitir um ministro – basta ver o prontuário da maioria dos ministros – certamente o caso de Silvio Almeida é insustentável. A dispensa foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). A demissão foi confirmada em nota oficial divulgada pela Secom (Secretaria de Comunicação Social)
Pedido de impeachment de Moraes com 147 assinaturas de deputados
Até ontem à noite, 147 parlamentares assinaram o documento que pede o impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Outros 273 deputados permanecem indecisos sobre o impeachment de Moraes, e 96 são contra o seu impeachment.
PPP do Hospital Universitário de Canoas terá parceria do BID, Caixa Econômica Federal e BNDES
O Hospital Universitário de Canoas, que atende pacientes de mais de 100 municípios gaúchos, terá um projeto de Parceria Público-Privada (PPP), aprovado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal. A aprovação do projeto, anunciada esta semana, garante ao Município o apoio necessário para realização de estudos de parcerias com a iniciativa privada, buscando a modernização e a adaptação das instalações do HU para a melhoria do atendimento.
A Caixa Econômica Federal fará um convênio com o BID para contratar uma empresa especializada, que fará o estudo, através de visitas ao HU para conhecer os espaços, a estrutura e os serviços. Somente após esta etapa, a empresa irá apresentar os valores necessários para a modernização do hospital. Os custos dos estudos serão viabilizados pela CEF em parceria com o BID, sem ônus para a Prefeitura. O BNDES também estará presente no projeto.
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