Notícias Além da resistência de governadores, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública capitaneada pelo governo Lula é alvo de duras críticas de delegados da Polícia Federal

Em manifesto crítico, categoria considera que PEC traz “medidas paliativas”. (Foto: PF/Divulgação)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública capitaneada pelo governo Lula é alvo de duras críticas de delegados da Polícia Federal. Em manifesto, a categoria fala em “cortina de fumaça” e condena o que considera “medidas paliativas e alterações legislativas desalinhadas com a realidade”.

O documento subscrito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) foi redigido na quarta-feira (13), mesmo dia do atentado a bomba na Praça dos Três Poderes que colocou Brasília sob alerta máximo, e divulgado no dia seguinte, em meio ao impacto do ataque que a PF classificou de terrorismo.

A PEC da Segurança Pública é o projeto mais ambicioso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para uma das áreas em que o governo federal tem a pior avaliação. O ponto central da proposta é a inclusão na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC também unifica fundos e amplia atribuições da PF – autorizando à corporação o combate a milícias, por exemplo (mais informações nesta página).

Para os delegados, a proposta “não traz absolutamente nenhum incremento da capacidade de resposta da Polícia Federal no enfrentamento à criminalidade”. “Medidas paliativas e alterações legislativas desalinhadas com a realidade da segurança pública apenas agravam a situação, funcionando como uma cortina de fumaça que desestabiliza e prejudica o bom funcionamento das instituições responsáveis pela segurança no País, ensejando disputas desnecessárias e afastadas dos objetivos constitucionais”, afirmam no manifesto.

A categoria também reclama de contingenciamentos no orçamento da PF e afirma que eles podem afetar operações. Outra demanda é a abertura de concurso público para a recomposição do efetivo. “O cenário atual dificulta a luta da PF contra o avanço das organizações e facções criminosas no Brasil e o enfrentamento aos crimes ambientais, exigindo o fortalecimento e a garantia de funcionamento pleno da Polícia Judiciária da União”, diz o texto.

Polícia Rodoviária

O objetivo das mudanças propostas, de acordo com o governo federal, é padronizar protocolos e integrar os sistemas das forças de segurança pública. Técnicos do Ministério da Justiça avaliam que falta integração entre os Estados e que o combate ao crime organizado será mais eficiente com a adoção de diretrizes nacionais que estimulem a cooperação.

Outro ponto em debate é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ficaria encarregada também de ferrovias e hidrovias, além das rodovias, que já estão sob sua jurisdição. A ideia é tornar a PRF uma polícia ostensiva na esfera federal, algo como a Polícia Militar nos Estados.

“As mudanças ensejarão insegurança jurídica no que diz respeito às funções de cada polícia. A PRF, instituição civil, passaria a ter simetria funcional com as PMs, o que não é compatível com o modelo da Constituição”, afirmou a presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Tânia Prado.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e sindicatos estaduais tiveram reação inicial simpática à PEC. Até o momento, não houve críticas públicas, embora não tenham recebido a versão final do projeto antes da apresentação oficial pelo Ministério da Justiça, no dia 31 de outubro.

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