Por Redação O Sul | 14 de novembro de 2024
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sugeriu na quarta-feira (13) que os Ministérios Públicos, sob a batuta da PGR (Procuradoria-Geral da República), encaminhem à Presidência da República uma proposta de regulação, em âmbito nacional, do controle externo da atividade policial.
A sugestão foi feita durante o julgamento da batizada ADPF das Favelas, em que o STF discute a imposição de medidas para diminuir a letalidade policial em operações no estado do Rio de Janeiro.
A Constituição Federal prevê, no artigo 129, que cabe ao MP o controle externo da atividade policial. De 1988 para cá, no entanto, esse dever nunca foi exercido de forma uniforme.
“O MP podia realizar, em conjunto com os estados e o Distrito Federal, a alteração de suas leis orgânicas para, efetivamente, quase 36 anos depois da Constituição, realizar isso (o controle externo). Fica como sugestão ao PGR a necessidade de regulamentar o controle externo da atividade policial. Não para bater carimbo, mas, no mínimo, para acompanhar as causas da letalidade policial. Aí teríamos uma resposta mais rápida”, afirmou o magistrado.
“Se o PGR, junto com os procuradores-gerais de Justiça, encaminhasse um texto de regulamentação do controle externo ao presidente da República, de alteração na Lei 8.625, a Lei Orgânica Nacional, eu tenho certeza de que o Congresso aprovaria”, prosseguiu Alexandre.
Parcela de culpa
Alexandre afirmou que parte da culpa pela falta de controle externo da polícia é do MP. Ele citou como exemplo sua atuação como secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo.
O ministro lembrou que, em meados de 2015, editou uma resolução determinando que em toda ocorrência em que houvesse morte policial, ou morte em virtude de intervenção policial, o local seria preservado para a polícia científica, e o MP seria imediatamente comunicado para que enviasse um promotor. De acordo com ele, no entanto, o MP jamais cumpriu sua parte.
“A Secretaria fornecia toda a estrutura de deslocamento aos promotores. Nenhum nunca apareceu. Nenhum. Nós comunicávamos o procurador-geral de Justiça, e nenhum promotor aparecia. Por que digo isso? (Porque) O MP tem sua responsabilidade também na questão da segurança pública e no controle externo da atividade policial.”
A declaração de Alexandre foi feita depois da sustentação oral de Luciano Oliveira Mattos de Souza, procurador-geral de Justiça do Rio. Na manifestação, Mattos pediu que o Supremo determine maior acesso aos dados de investigações policiais para que o MP faça o controle externo.
PGR estuda medida
Depois da fala de Alexandre, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que estuda a possibilidade de uma regulação nacional do tema. De acordo com ele, a PGR está levantando dados sobre letalidade policial.
“Esse tema está na pauta de preocupações do MP. No Conselho Nacional do Ministério Público inauguramos este ano uma ouvidoria para receber reclamações nessa área de abusos ocorridos durante atividades policiais, para que possamos ter essa noção consolidada em âmbito nacional.”
De acordo com Gonet, a ideia é desenvolver “meios legislativos” para tratar do assunto. As informações são da revista Consultor Jurídico.
