Por Redação O Sul | 26 de novembro de 2018
Um grupo de parlamentares de partidos envolvidos nas investigações da Lava-Jato pressiona o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a colocar em votação nas próximas semanas projeto que altera as regras de execução penal no Brasil, afrouxando a punição a diversos crimes, incluindo os de colarinho branco. O futuro ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, reagiu.
Integrantes do PP – uma das siglas mais implicadas no escândalo da Petrobras e a terceira maior bancada na Câmara –, entre outros partidos, dizem ser essa uma das condições para o apoio a Maia, que tentará a reeleição ao cargo em fevereiro. Questionado se irá colocar o projeto na pauta de votações, o presidente da Câmara afirmou: “Estou estudando o assunto e ouvindo algumas pessoas antes de decidir”.
Investigado em inquérito decorrente de delação da Odebrecht, ele nega que haja colegas propondo o apoio em troca da votação. “As condições pra votar este e outros projetos é que possam caminhar em harmonia com os outros Poderes e o Ministério Público.”
Procurado, o futuro ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Sérgio Moro, disse que a proposta tem vários pontos controversos. “Entendo que a apreciação de projetos de reformas da lei penal deve ser adiada para a próxima legislatura para que o novo governo possa apreciá-los. O PL 9054/17 tem pontos muito problemáticos”, disse Moro.
Ele cita o caso de progressão de pena antecipada em casos de presos de unidades superlotadas e a exigência de sentença para o reconhecimento de falta grave de um presidiário, o que, segundo ele, pode levar anos.
“O projeto pode inadvertidamente implicar a soltura antecipada de presos perigosos e prejudicar a disciplina nas prisões. Confio que o Congresso terá a sensibilidade de aguardar”, afirmou Moro, que foi o juiz responsável pela Lava-Jato em Curitiba até o início do mês. Questionado sobre os casos de abrandamento de punição a crimes de colarinho branco, ele não fez mais comentários.
Responsável pela articulação política de Michel Temer, o ministro Carlos Marun afirmou que o governo não tem opinião sobre a proposta, mas externou sua posição pessoal: “Defendo que o Brasil busque consensos. E penso que o primeiro deles deveria ser o absoluto respeito, por todos os Poderes, da literalidade da lei. Chega de vermos interpretações criativas balizando sentenças e atitudes de autoridades.”
Temer é alvo de duas denúncias sob acusação de corrupção passiva e organização criminosa. Elas estão congeladas e serão retomadas após o fim de seu mandato. Elaborado por uma comissão de juristas instalada pelo Senado e que concluiu seu trabalho no final de 2013, o projeto foi assinado pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), também alvo da Lava-Jato, e foi aprovado na Casa em 2017.
O texto de 37 páginas tem como eixo principal o abrandamento de penas e regras com o objetivo de combater a superlotação do sistema penitenciário, facilitar a ressocialização de presos e reduzir a burocracia do sistema. Para isso, abranda a punição para diversos tipos de crimes, desde que atendidos alguns pressupostos.
Uma das mudanças possibilita a substituição da prisão por pena restritiva de direitos (proibição de sair de casa após determinado horário, por exemplo), nos casos de condenação a penas inferiores a cinco anos (desde que se trate de crimes não praticados com violência), como associação criminosa e fraude em licitações.
Outra permite ao Ministério Público negociar a suspensão do processo para crimes com pena mínima de três anos, em vez de um ano, como é hoje. O autor ficaria com diretos restringidos no período e, ao final, pode ter a punição extinta.
O projeto também eleva de 8 para 9 anos a exigência de que os condenados comecem a cumprir a pena em regime fechado e coloca na lei a previsão de mutirões da Justiça para antecipar benefícios a presos em caso de superlotação, entre outros pontos.
