Como presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia, o deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), aprovou a requisição de cópia completa do processo de privatização da Corsan, junto ao Tribunal de Contas do Estado. A medida, segundo Victorino, visa esclarecer os trâmites legais dos procedimentos adotados para a privatização da companhia. O deputado pretende distribuir o documento a todos os membros da comissão, para dirimir eventuais dúvidas quanto à demora na finalização do processo, que está travado no TCE. Um grupo de parlamentares ainda avalia aspectos do processo de privatização, buscando identificar eventual brecha para propor a instalação de uma CPI. A Companhia Riograndense de Saneamento foi arrematada em 20 de dezembro de 2022, em proposta única de R$ 4,151 bilhões, com ágio de 1,15% em relação ao valor mínimo estipulado no edital, leilão realizado na sede da B3, em São Paulo. Foi a primeira privatização de uma companhia estadual de saneamento no Brasil.
Cautelar do TCE impede assinatura do contrato entre Corsan e AEGEA
A relatora do processo no Tribunal de Contas do Estado, conselheira substituta Daniela Zago, concedeu ainda em dezembro do ano passado, medida cautelar determinando que o Governo do Estado se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan e a consequente transferência das ações ao comprador, a AEGEA. O processo (19728-0200/21-7) teve como autores, diversos sindicatos de servidores de nível médio e superior da Corsan, e o deputado Jefferson Fernandes (PT), admitido como Amicus Curiae.
Área técnica do TCE opinou pela assinatura do contrato
A área técnica o TCE ao analisar os documentos do processo, rebateu as dúvidas quanto ao percentual efetivo de cobertura de esgoto pela Companhia antes da possível alienação das ações e ao resguardo ao Estado frente à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de Rerratificação dos contratos já firmados com os Municípios. Opinou ainda, em relação a um tema polêmico: o valor questionado na aquisição das ações da Corsan pela AEGEA (R$ 4,151 bilhões) que “restando evidente, portanto, que o indicado ‘Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (…) elaborado pelo economista e professor André Locatelli (…) apontando que o valor econômico da CORSAN alcança a cifra de mais de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais)’, não se mostrou suficientemente robusto”. O parecer técnico diz ainda, que “esta Equipe de Auditoria, opina mais uma vez, pela ausência de elementos que possam obstaculizar o deslinde do processo de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Considerando-se que não foram constatados vícios capazes de invalidar o certame licitatório”.
Cade já aprovou a venda da Corsan
Em janeiro deste ano (23),a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição de até a totalidade do capital social da Companhia Riograndense de Saneamento pela AEGEA.
MST perde força no governo
O MST foi derrotado, desta vez pelo governo do qual sempre foi aliado. Incomodado com abalo na sua imagem causado pelas invasões de terras produtivas ocorridas até agora, o governo decidiu retirar do MST a Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, e entregá-la ao Ministério da Agricultura. Relator da medida provisória que reestruturou o governo Lula no início do ano, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), com apoio do bloco governista, deve prever em seu parecer o retorno da Conab para o Ministério da Agricultura. Sentindo o golpe, o MST recuou e se comprometeu a desocupar as áreas invadidas da Embrapa, em Pernambuco, e da Suzano Papel e Celulose, no Espírito Santo.
Qual Brasil voltou?
O sistema que apoia o presidente Lula já começa a dar sinais de fadiga. Desta vez, o Estadão, em editorial questiona o slogan de Lula “O Brasil voltou”, slogan aliás, tomado de Michel Temer. O que diz, resumidamente, a opinião do Estadão: “Voltou o Brasil do toma lá dá cá, das invasões de terra, do atraso econômico e da megalomania internacional.”
Lula antecipa fim da agenda em Portugal
O presidente do Brasil decidiu antecipar sua partida de Portugal, depois que fontes diplomáticas recomendaram que ele não participe da sessão do parlamento português dia 25, destinada a homenagear a independência de Portugal. Ele viaja para a Espanha antes da sessão do parlamento português.
Deputado português André Ventura: “Não precisamos importar corrupção”
Na verdade, as recomendações para antecipar sua saída do país foram feitas a Lula diante do crescimento das manifestações contra sua presença em Portugal, a partir das declarações do Deputado André Ventura. Jurista, professor universitário, presidente do partido CHEGA e deputado na Assembleia da República Portuguesa, Ventura fez uma manifestação convocando os portugueses para uma grande manifestação nesta terça (25): “O que simboliza o Luiz Inácio é o impacto que teve em Portugal, na destruição da credibilidade das instituições portuguesas, a mancha de corrupção que envolveu os governos de José Sócrates e outros, e que ainda hoje estamos a pagar esta fatura. A corrupção, esta corrupção endêmica não pode vir ao parlamento. Já nos basta a que temos em Portugal. Não podemos importá-la, aceitá-la, homenageá-la quando vem de fora, como se fosse alguma coisa boa, alguma coisa positiva. A proximidade do Lula com os ditadores sul-americanos, a incapacidade de condenar de forma clara a invasão Russa da Ucrânia, a agressão aos valores europeus. Tudo isso que o Lula representa tem que ter uma resposta aqui, dia 25 no parlamento. Vamos organizar a maior manifestação contra um dirigente estrangeiro em Portugal. Juntos vamos gritar que corrupção não queremos mais em Portugal, e não precisamos importar. Temos de fazer essa manifestação com força, para que seja ouvida no mundo inteiro. Respeitamos a lei, respeitamos o estado de direito, e respeitamos as instituições”.
José Roberto Guzzo: Um País sem lei
Do jornalista José Roberto Guzzo, no Estadão: “Suspeitou-se desde o começo que havia colaboração do Sistema Lula nos ‘atentados terroristas’ – uma farsa para ele se fazer de vítima e para o STF radicalizar ainda mais a sua caçada ilegal à ‘extrema direita’. A verdade começou enfim a aparecer – e fica explicado por que Lula e o PT vinham lutando tão histericamente contra a CPMI que quer apurar os fatos, e que agora tornou-se inevitável. O STF, diante desse desastre, age mais uma vez em benefício do governo. O ministro Alexandre de Moraes acaba de decidir que o ex-secretário de Segurança de Brasília, que estava nos Estados Unidos no dia dos ataques, tem de continuar na cadeia, onde está há mais de três meses. O general, que estava dentro do palácio, está solto – demitido, mas solto. Ele não deveria estar ‘depondo na PF’, com tratamento de ‘Xá da Pérsia’. Tinha de estar preso enquanto estiverem presos o secretário e mais 200 acusados, ou com tornozeleira eletrônica, e sem passaporte.”