Por Redação O Sul | 7 de setembro de 2019
Após Jair Bolsonaro vetar trechos da lei de abuso de autoridade, juízes e advogados devem pressionar o Congresso para manter ou barrar as edições feitas pelo presidente.
Na última quinta-feira (05), Bolsonaro vetou 36 pontos de 19 dos 45 artigos constantes no texto. O projeto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. Entidades como a AMB (Associação de Magistrados do Brasil) e a Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil) comemoraram os vetos por entender que a lei trazia insegurança ao trabalho dos magistrados.
Já os advogados consideram que as mudanças são, em geral, infundadas juridicamente e descaracterizam os esforços do texto em punir autoridades que não agem dentro da legalidade. As edições do presidente devem ser analisadas em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. Cabe aos parlamentares decidir se mantêm ou derrubam os vetos de Bolsonaro.
Ainda não há data definida para que isso aconteça, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também preside o Congresso, disse que, se for desejo dos líderes partidários, pode convocar reunião para quarta-feira (11). O principal ponto de conflito entre magistrados e advogados diz respeito aos vetos aos artigos que puniam autoridades que negassem aos defensores certas prerrogativas já asseguradas em lei.
Foram barradas, por exemplo, as punições para quem impedisse a entrevista reservada entre advogado e cliente, quem desrespeitasse a inviolabilidade de escritórios e das suas comunicações (desde que relativas à atividade profissional) e quem negasse à defesa o acesso aos autos do processo.
João Daniel Rassi, especialista em direito penal, afirma que essas condutas prejudicam o exercício do direito amplo à defesa, assegurado pela Constituição. Atualmente, tais atitudes levam a sanções apenas do ponto de vista processual, ou seja, podem levar à nulidade do processo ou de algum ato a ele relacionado, mas dificilmente acarretam punição à autoridade responsável, como previa o trecho vetado.
“A lei que existe não é suficiente para coibir os excessos por parte da autoridade. Houve uma necessidade de reforçar o direito do advogado. Eu vejo uma punição legítima.” A justificativa do governo para barrar esses trechos é que eles promoviam insegurança jurídica.
Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, a fundamentação apresentada pelo Planalto é “vergonhosa”. “Faço votos que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, em favor da independência da advocacia e pelo direito de defesa”, disse, em nota.
Os juízes, por outro lado, criticaram fortemente os trechos relativos aos advogados e trabalharam ativamente pelo veto. Os magistrados contaram com o apoio de Sérgio Moro, ministro da Justiça e ex-juiz federal, que recomendou ao presidente que vetasse nove dispositivos da lei.
