Servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) começaram a receber nesta semana a primeira parcela do pagamento de um “penduricalho” que foi garantido por decisão judicial. De acordo com estimativas do governo federal, o impacto pode ser de R$ 1,112 bilhão.
O pagamento diz respeito ao chamado “quinto”, que é uma compensação que era paga a cada ano em que foi exercida uma função de chefia. O sindicato que reúne os servidores do TCU, o Sindilegis, entrou na Justiça para garantir o pagamento para quem exerceu cargos desse tipo entre 1998 e 2001, quando houve uma mudança nas regras.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi contrária ao repasse, mas a Justiça Federal do Distrito Federal deu ganho de causa para o sindicato. Com isso, no mês passado, a AGU informou ao TCU que a sentença deveria ser cumprida. Em nota, o órgão do Executivo afirmou que “todas as medidas judiciais estão sendo tomadas” para reverter a decisão, incluindo a impugnação do cumprimento da sentença.
Segundo o Sindilegis, na segunda-feira cerca de 500 servidores receberam o primeiro pagamento. O sindicato informa que ainda atua para que aproximadamente outros 500 servidores também sejam contemplados.
O pagamento realizado corresponde a valores incorporados na folha de pagamento. Um eventual repasse retroativo ocorrerá por meio de precatório.
“É uma questão de direito. As pessoas tinham direito, estava na lei. Ninguém está inventando moda”, afirma o presidente do Sindilegis, Alison Souza. “Quintos era uma coisa que era uma política remuneratória da administração pública brasileira e que perdurou durante décadas no Brasil.”
A AGU afirma que o valor da ação seria de R$ 845 milhões. Com correção para valores atuais, esse número passaria a R$ 1,12 bilhão. Entretanto, o órgão considera que nem todos os 1.046 requerentes têm direito ao pagamento, o que impactaria o montante.
O Sindilegis foi representado na ação pelo escritório de advocacia do atual governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que receberá um honorário pela ação. Será cobrado 10% do pagamento retroativo, pela prestação de serviços, e a União deverá pagar 5% como honorários de sucumbência, quando a parte derrotada paga os serviços de quem venceu.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que o recebimento dos quintos no período entre 1998 e 2001 seria inconstitucional. Entretanto, em 2019 a Corte modulou os efeitos da decisão e garantiu o pagamento para quem já tinha ação transitada em julgado (ou seja, sem direito a recurso).
Neste intervalo, a ação do Sindilegis foi encerrada em 2017. A AGU argumenta que o pagamento não deveria ocorrer devido à decisão anterior do STF. “Embora tenha transitado em julgado, a demanda não poderia ser executada, pois a coisa julgada ocorreu após tese do STF sobre sua inconstitucionalidade”, afirma o órgão.
O TCU informou que “sempre negou todos os pedidos de reconhecimento do benefício em questão pela via administrativa”, mas que não tem ingerência na disputa judicial. As informações são do jornal O Globo.