A comissão interna do Senado sobre a regulamentação da IA (inteligência artificial) no país marcou, para a próxima terça-feira (03), a votação do relatório da proposta. A data foi definida após negociações de mudanças no parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou uma nova versão do texto nesta quinta-feira (28).
“Acredito que, na próxima semana, a gente vote o relatório e [há] uma grande chance, inclusive, de ele ser votado em plenário”, afirmou o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Segundo o parlamentar, um dos motivos para o texto ter ficado travado era a dificuldade de entendimento sobre as demandas do governo. Isso foi sanado, de acordo com ele, com a interlocução do ministro Fernando Haddad, da Fazenda, na reta final das negociações.
O texto também enfrentava resistência de integrantes da oposição, que argumentam que a proposta restringia o desenvolvimento tecnológico e limitava a liberdade de expressão.
“A grande dificuldade inicial foi conceitual, em termos até a questão ideológica e uma questão de definir claramente o que os envolvidos queriam, especialmente o governo”, declarou.
Mudanças no texto
Na visão do relator, a nova versão do texto traz “equilíbrio” entre a garantia da preservação de direitos fundamentais e das condições para o desenvolvimento tecnológico. Para o relator Eduardo Gomes, já é um “consenso”, no Congresso, a necessidade de regulação da IA. Ele também defendeu que a lei sobre o tema deve precisar de atualizações periódicas, que acompanhem os avanços tecnológicos.
“Estamos aqui enfrentando o chamado dilema de Collingridge: regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode permitir prejuízos irreparáveis. A IA tem um potencial inovador imenso, capaz de impulsionar nosso desenvolvimento econômico e social. No entanto, também reconhecemos o seu potencial de causar prejuízos em igual escala”, disse o relator.
Entre as mudanças no texto, ele incluiu ampliação das “hipóteses de exceção” à lei, para não incidir sobre qualquer tipo de uso por pessoas, sem fins econômicos e atividades de testagem e desenvolvimento. De acordo com o parecer, o objeto “primariamente regulado é o uso e aplicação dos sistemas”.
Também foi incluída a garantia de proteção dos direitos autorais como um dos fundamentos da lei, além da propriedade intelectual e o “segredo comercial e industrial”.
Além disso, Eduardo Gomes afirma, no relatório, que “o conceito de integridade da informação foi revisto para deixar explícito que é instrumental para a promoção da liberdade de expressão, e não ser instrumentalizado para fins de censura ou violação a outros direitos fundamentais”. Na nova versão, a liberdade de expressão será um dos critérios para a classificação de IAs de sistema de alto risco.
O relator cita ainda que a proposta está em “conexão com os debates regulatórios a nível global, a exemplo da declaração final dos líderes do G20, que destaca a necessidade de regulação da IA para que países do chamado Sul Global – como o Brasil – não amarguem apenas os riscos, mas também que os benefícios sejam distribuídos”.
O projeto de um marco regulatório para as IAs foi proposto em maio de 2023, pela presidência do Senado, a partir de um texto elaborado por uma comissão de juristas. O texto é considerado prioritário pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que espera aprovação ainda neste ano.