Por Redação O Sul | 1 de agosto de 2024
Plenário da Corte tem na pauta a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais
Foto: Marcello Casal Jr./Agência BrasilCom o fim do recesso do Judiciário, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1°) focado em discussões sobre o orçamento federal, incluindo temas como o orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.
Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário tem na pauta a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), ou a PEC Kamikaze, como ficou conhecida.
A emenda aprovada pelo Congresso estabeleceu um estado de emergência no País, autorizando o então governo de Jair Bolsonaro a conceder isenções fiscais para combustíveis e a robustecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, o que seria vedado pela legislação.
A medida foi questionada no Supremo pelo partido Novo, que apontou incremento do gasto federal superior a R$ 41 bilhões, quantia não contabilizada no cumprimento das regras fiscais. O julgamento do caso chegou a ser iniciado em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC, dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Um destaque pedido por Edson Fachin interrompeu o julgamento, que deve agora ser reiniciado.
Emendas Pix
O Supremo também realiza nesta quinta uma audiência de conciliação com o objetivo de afastar em definitivo práticas que viabilizem o chamado orçamento secreto, alcunha pela qual ficou conhecida a prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9 (emendas de relator).
Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Um grupo de organizações não-governamentais de defesa da transparência pública, entretanto, apontou ao Supremo o que seriam dribles à decisão, citando mudanças em regras de emendas dos tipos RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de Emendas Pix.
Na semana passada, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo também questionou as ditas Emendas Pix, que, segundo a entidade, permitem a transferência direta de recursos federais a municípios sem convênio ou indicação de como serão aplicados.
Ao convocar a conciliação, o ministro Flávio Dino, atual relator do tema no Supremo, frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.
Devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do TCU (Tribunal de Contas da União), além de representante do PSOL.
Eletrobras
No início deste mês, termina também o prazo dado pelo ministro Nunes Marques para uma conciliação sobre a privatização da Eletrobras. Na ação sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona o limite ao poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa.
Após a privatização da companhia, em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação na empresa. Contudo, um dos dispositivos na lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações. Até o momento, a União é a única afetada pela regra.
Ao decidir pela conciliação, Marques disse se tratar de “tema sensível”, que envolve diversos preceitos fundamentais ligados à administração pública e à segurança jurídica, motivo pelo qual um entendimento seria o melhor caminho.
O ministro remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal por 90 dias, prazo que já foi prorrogado uma vez. É possível que haja novo pedido de adiamento por parte da Advocacia-Geral da União.
Está em discussão, por exemplo, eventual ampliação do Conselho de Administração da Eletrobras, de modo a acomodar mais membros indicados pela União.
Marco Temporal
O ministro do STF Gilmar Mendes convocou para segunda-feira (5) uma audiência de conciliação sobre o marco temporal das terras indígenas, outro tema que coloca o Judiciário e o Legislativo em impasse.
Pela ideia do marco temporal, os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras que estivessem efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Após anos de discussão, a tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo em setembro do ano passado, mas pouco depois o Congresso aprovou uma lei para legalizar o marco temporal.
Em abril, Mendes determinou uma conciliação afirmando que “qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente”.
Por determinação do ministro, serão feitas diversas reuniões, que devem ocorrer até 18 de dezembro.
Marco Civil da Internet
Ainda no radar do Supremo, está o possível julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Uma ação no Supremo questiona o Artigo 19 da lei, segundo o qual as empresas provedoras de aplicações na internet podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários somente se descumprirem decisão judicial determinando a remoção da publicação.
