O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nessa quarta-feira (23), que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de um acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte.
Em nota conjunta à imprensa, os Três Poderes indicaram que o texto final do acordo deve ser finalizado até esta quinta (24), e votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reunião decisiva
A fase final do acordo foi definida após uma reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF, Flávio Dino, relator do caso.
Após o fechamento do acordo, Flávio Dino avaliará as cláusulas e as submeterá ao plenário do STF para votação. Ainda não há prazo definido para a deliberação.
Histórico
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP 8 e RP 9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos das emendas de relator, para atender à decisão da Corte. No entanto, o PSOL, partido responsável pela ação contra as emendas, afirmou que a decisão ainda não foi cumprida integralmente.
Suspensão e novas regras
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, Dino suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade.
Ele também exigiu que a Controladoria-Geral da União auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Projeto
Na proposta, há nove pontos a serem considerados para garantir o empenho mais transparente e igualitário. Um dos destaques, por exemplo, é a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.
Outro ponto ressaltado pelo senador baiano na proposta é que, quando um parlamentar destinar recursos a uma cidade, vai ser enviado um comunicado à câmara de vereadores e aos tribunais de contas para garantir total transparência. O município será responsável por monitorar a execução das obras.
O texto ainda proíbe os parlamentares de destinarem emendas para estados que não sejam suas bases, salvo em casos de projetos de interesse nacional, como hospitais que atendem em todo o País.