Por Redação O Sul | 19 de setembro de 2022
O prazo de 120 dias previsto para que entrasse em vigor se esgotou em julho
Foto: ReproduçãoSeis meses após promulgação de lei e assinatura de decreto em prol da saúde menstrual, o governo federal segue sem previsão de pôr em prática a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a mulheres vulneráveis e de baixa renda.
A lei completa que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual, foi promulgada em março deste ano.
O prazo de 120 dias previsto para que entrasse em vigor se esgotou em julho. O programa tem como beneficiárias estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino, mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal, e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
O Ministério da Saúde defendeu que “trabalha de modo legal, com respaldo jurídico, por ser uma nova iniciativa que envolve transferência de recursos”, devido às limitações do período eleitoral.
A legislação eleitoral proíbe que, nos três meses que antecedem o pleito, haja transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito.
São ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. Ou seja, não pode haver esse tipo de transferência de recurso desde 2 de julho.
Enquanto isso, as mulheres que deveriam ser atendidas pelo programa seguem sem receber os absorventes íntimos previstos. De acordo com o Ministério da Saúde, o programa ainda não está totalmente pronto.
A pasta informou que ele “está em elaboração e será regulamentado em portaria”. O ministério disse que “a publicação trará, entre outros detalhamentos, a data de início de repasse de recursos aos municípios para a aquisição de absorventes para atendimento ao público”. Não há previsão de data, até o momento.
A reportagem pediu uma série de informações detalhadas sobre o tema desde 18 de agosto, mas o ministério apenas reiterou que o “início do repasse de recursos para os municípios adquirirem absorventes higiênicos se dará após a publicação de portaria”.
