A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária nessa terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar que prevê a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISSTP (Imposto Sobre Serviços para Profissionais Liberais e Autônomos) para imóveis e prestadores de serviços localizados em áreas atingidas pela enchente de maio de 2024.
Entre as medidas aprovadas, está a remissão dos créditos tributários, que inclui o perdão das dívidas, juros e encargos legais relacionados ao IPTU e à TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo) de 2024. Além disso, haverá anistia das multas de mora para parcelas do IPTU e TCL vencidas entre maio e dezembro de 2024.
Imóveis diretamente atingidos pela enchente terão perdão total das parcelas, enquanto imóveis indiretamente atingidos, como apartamentos em andares superiores não alagados, terão uma redução de 20%. Para valores pagos de IPTU e TCL em 2024 que excederem o valor após a redução, será possível uma compensação nos lançamentos de 2025 e anos subsequentes.
O projeto também inclui a remissão do ISSTP para profissionais autônomos na área afetada, abrangendo juros e multas de mora para parcelas vencidas de maio a dezembro de 2024, com compensação proporcional no lançamento do tributo de 2025.
Além disso, prevê uma nova isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para imóveis inutilizados para moradia, adquiridos por meio de bônus moradia ou programas governamentais de habitação, permitindo a compra de novos imóveis em qualquer região da cidade.